Monitória 1000288-10.2020.8.26.0137 - TJSP

Monitória 1000288-10.2020.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:21

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

12/08/2025, 15:24

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 11:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

28/05/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB 271104/SP), Milton Scanholato Junior (OAB 268998/SP) Processo 1000288-10.2020.8.26.0137 - Monitória - Reqte: Paulitintas Ltda. - Reqdo: F.J. dos Santos Construtora Eireli - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de CONDENAR o réu F.J. dos Santos Construtora Eireli no pagamento de R$ 4.267,85 em favor da parte autora. A atualização monetária e os juros de mora incidem a partir de março de 2020 (data de atualização do cálculo inicial), considerando se tratar de obrigação positiva e líquida (art. 397, CC). A correção monetária até 29/08/2024 será computada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e a partir de 30/08/2024 será computada pelo IPCA. Os juros de mora incidem no montante de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905,de 28 de junho de 2024). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade no valor de R$ 800,00, atualizado a partir da presente data, e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança se tiver havido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 98, §3º, do CPC. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em razão da atuação pelo Convênio DPE/OAB. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB 271104/SP), Milton Scanholato Junior (OAB 268998/SP) Processo 1000288-10.2020.8.26.0137 - Monitória - Reqte: Paulitintas Ltda. - Reqdo: F.J. dos Santos Construtora Eireli - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de CONDENAR o réu F.J. dos Santos Construtora Eireli no pagamento de R$ 4.267,85 em favor da parte autora. A atualização monetária e os juros de mora incidem a partir de março de 2020 (data de atualização do cálculo inicial), considerando se tratar de obrigação positiva e líquida (art. 397, CC). A correção monetária até 29/08/2024 será computada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e a partir de 30/08/2024 será computada pelo IPCA. Os juros de mora incidem no montante de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905,de 28 de junho de 2024). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade no valor de R$ 800,00, atualizado a partir da presente data, e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança se tiver havido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 98, §3º, do CPC. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em razão da atuação pelo Convênio DPE/OAB. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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