Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003229-19.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 7.060,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

LUIS MARIO DAMASCENO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS BAPTISTINI REIS

OAB/SP 464157·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE MAISTRO

OAB/SP 492438·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/04/2026, 16:16

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:24

Julgada Procedente a Ação

20/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 19:22

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:52

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 16:16

Sentença

•20/03/2026, 16:12

13/04/2026, 16:16

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:24

Julgada Procedente a Ação

20/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 19:22

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 14:00

Conclusos para decisão

22/09/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 17:46

Conclusos para decisão

13/05/2025, 17:35

Classe retificada de 7 para 14695

13/05/2025, 10:52

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Baptistini Reis (OAB 464157/SP) Processo 1003229-19.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Mario Damasceno Junior - Vistos. Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não havendo necessidade da produção de prova complexa, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Salto, prejudicado o recurso interposto.( Agravo de Instrumento nº 2134176-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Salto. Rel. Des. Spoladore Domingues, 13ª Cam. Dir. Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Ante o exposto, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seguida, venham os autos conclusos. Piracicaba, 25 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2025, 09:15

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 10:50

Conclusos para decisão

09/01/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 13:59

Ato ordinatório

20/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de Réplica

22/08/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 18:29

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

30/07/2024, 18:28

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2024, 08:15

Não confirmada a citação eletrônica

25/06/2024, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 02:10

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:22

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 15:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

19/06/2024, 14:03

Conclusos para decisão

10/06/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 05:51

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:16

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

03/04/2024, 16:09

Conclusos para decisão

22/02/2024, 08:59

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 22:16

Decisão

•30/09/2025, 14:00

Decisão

•28/04/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 18:28

Decisão

•19/06/2024, 14:03

Decisão

•03/04/2024, 16:09