Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014252-59.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.438,98

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

MATHEUS HENRIQUE MARTINS FELICIANO

CPF

Autor

NAYARA CRISTINA GOMES

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/SP 152764·CPF·Representa: Autor

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP 160261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:34

Recebido o recurso

06/04/2026, 12:33

Conclusos para decisão

10/03/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões

30/01/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:24

Conclusos para decisão

05/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 12:34

Todas as movimentações(64)

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:34

Recebido o recurso

06/04/2026, 12:33

Conclusos para decisão

10/03/2026, 14:35

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 12:33

Decisão

•08/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões

30/01/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:24

Conclusos para decisão

05/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2025, 14:52

Conclusos para decisão

03/09/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/09/2025, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 07:44

Julgada Procedente a Ação

22/08/2025, 10:16

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 17:47

Conclusos para decisão

13/05/2025, 17:35

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 10:51

Classe retificada de 7 para 14695

13/05/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Blaird Alexandre Teixeira (OAB 152764/SP) Processo 1014252-59.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Henrique Martins Feliciano, Nayara Cristina Gomes - Vistos. Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não havendo necessidade da produção de prova complexa, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Salto, prejudicado o recurso interposto.( Agravo de Instrumento nº 2134176-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Salto. Rel. Des. Spoladore Domingues, 13ª Cam. Dir. Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Ante o exposto, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seguida, venham os autos conclusos. Piracicaba, 25 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2025, 09:15

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 13:58

Conclusos para decisão

05/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:52

Ato ordinatório

27/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

27/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de Contestação

26/08/2024, 23:55

Não confirmada a citação eletrônica

09/08/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 13:18

Ato ordinatório

06/08/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 12:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

05/08/2024, 11:53

Conclusos para decisão

28/06/2024, 13:41

Distribuído por sorteio

28/06/2024, 10:35

Decisão

•03/09/2025, 14:52

Sentença

•22/08/2025, 10:16

Decisão

•28/04/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 13:15

Decisão

•05/08/2024, 11:53