Procedimento Comum Cível 0024223-57.2002.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0024223-57.2002.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB 150050/SP), Sueli Aparecida Morales Felippe (OAB 88692/SP), Silvana Aparecida C de Paula Assis (OAB 97528/SP), Katia Cristina Idalgo (OAB 297793/SP), Mariana Cortijo Costa (OAB 407637/SP) Processo 0024223-57.2002.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Candido Rosa (ESPOLIO), Irineu Pereira dos Santos, Olivio Antonio Sampaio Mattos, Pedro Agostinho Ribeiro, IVANI MANIERO ROSA - Reqdo: Município de Piracicaba - Ordem nº 2011/004054 Vistos. Despacho o presente feito em conjunto com o cumprimento de sentença nº 0008562-66.2024.8.26.0451: 1) Consta os autos certidão de óbito de um dos autores, Antonio, dando conta de que ele faleceu em setembro de 2015. A viúva, Ivani, habilitou-se nos autos requerendo as diferenças salariais que não teriam sido corretamente pagas no período de julho de 2019 a setembro de 2022. Contudo, o presente feio trata-se de precatório para pagamento de valores relacionados ao complemento de aposentadoria posteriores a dezembro de 1997, cujos ofícios requisitórios já foram expedidos e os levantamentos efetuados pelas partes e procuradores (fls. 208/217, 608, 622 e 691/692. Do ofício requisitório (fls. 399) consta que os cálculos foram elaborados para fins de pagamento até dezembro de 2009. Não é possível a expedição de precatório complementar para cobrança de valores posteriores ao trânsito em julgado e este deu-se em maio de 2008 - conforme consta do ofício requisitório - até porque esgotada a prestação jurisdicional. Assim, os pagamentos das parcelas vincendas de modo adequado ao julgado deveria ser pleiteado mediante execução da obrigação de fazer (apostilamento) e, ainda assim, observada a prescrição quinquenal. No entanto, tendo o óbito do autor Antonio ocorrido em setembro de 2015, a partir de então sequer há falar em aposentadoria, pois a natureza do benefício passou a ser de pensão por morte e não mais integra o objeto da presente ação. Portanto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nº 0008562-66.2024.8.26.0451, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão para aqueles autos. 2) Embora a víuva Ivani alegue ser a única dependente cadastrada junto ao INSS para fins previdenciários e entenda ser a única pessoa legitimada a receber os pagamentos objeto da presente ação, é certo que os pagamentos aqui realizados envolvem verba de natureza trabalhista que o de cujus deveria ter recebido em vida, cujo ajuizamento da ação precedeu o óbito. Portanto, DEFIRO a habilitação dos sucessores de Antonio: Ricardo, Rosemaire e Rafael (filho de Renata, já falecida), qualificados a fls. 802 e seguintes. Providencie a z. Serventia as anotações e correções necessárias no polo ativo cadastrado junto ao sistema. 3) Oficie-se ao Juízo do inventário (processo nº 1023962-11.2021.8.26.0451 - 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba), informando que os valores objeto do presente precatório de titularidade de Antonio Candido Rosa foram levantados exclusivamente pela viúva Ivani, em dezembro de 2018, conforme mandado de levantamento (fls. 201) e certidão do oficial de justiça acerca da ciência do levantamento (fls. 252) do requisitório nº 0024223-57.2002.8.26.0451/0003. 4) Da certidão de óbito copiada a fls. 701 consta, ainda, mais um herdeiro - Roger, filho do de cujus e de Ivani, sendo necessária, portanto, também sua habilitação processual. Assim, SUSPENDO o andamento do feito até habilitação do sucessor Roger, nos termos do art. 689, do CPC, devendo a patrona do espólio tomar as providências necessárias no prazo de 15 dias. Providencie a z. Serventia as anotações e correções necessárias. 5) Cumpra, a z. Serventia, as providências constantes dos itens "1", "2" e "3". Após, cumpra-se o item "4". Oportunamente, os autos deverão tornar conclusos para extinção em razão do pagamento. Cumpra-se. Intime-se. Piracicaba, 25 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(336)