Embargos de Declaração Cível 1001586-60.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Borelli Thomaz

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Partes do Processo

JOSUE RUBIA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIA BENTO FISCHER

OAB/SP 214464·CPF·Representa: Autor

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

OAB/SP 150050·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

15/05/2026, 17:54

Conclusos para decisão

14/05/2026, 12:59

Subprocesso Cadastrado

13/05/2026, 15:22

Documentos

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