Execução de Título Extrajudicial 1007529-45.2023.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007529-45.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andreia Cristina Mendonça (OAB 446758/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP) Processo 1007529-45.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Recanto das Colinas - Exectdo: Edivaldo da Cruz Oliveira - Vistos. Ante os documentos apresentados, notadamente os de fls. 244 e 246, defiro a gratuidade de justiça ao excipiente. Anote-se. Fls. 240/243: Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Edivaldo da Cruz Oliveira alegando, em síntese, que a CDHU ingressou com ação de resolução de contrato em face dos executados em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento e que após a sentença declarando a resolução do contrato houve a reintegração na posse do imóvel. Afirma que os débitos devem ser cobrados da CDHU. Requer a extinção da execução e a liberação do valor bloqueado de sua conta bancária. Manifestação do excepto a fls. 330/337. Decido. É o caso de rejeição da exceção. Em que pese os argumentos do excipiente, verifica-se que o mandado de reintegração de posse expedido nos autos 1006198-67.2019.8.26.0229 foi cumprido somente em 07/03/2025 (fls. 325) e que os débitos condominiais executados neste processo são referentes aos meses de julho de 2018 a março de 2024, ou seja, anteriores à reintegração de posse da CDHU. Assim, permanece a obrigação dos executados pela quitação das despesascondominiais, não apenas pelo caráter "propter rem" da dívida, mas também porque o período discutido coincide com a posse exercida por eles, o que reforça a faculdade do condomínio de exigir o pagamento do débito tanto do atual proprietário quanto dos possuidores da unidade autônoma, que respondem solidariamente pela dívida. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. Embargos à execução. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel gerador de despesas, ainda que não esteja exercendo a posse diretamente. Natureza propter rem da dívida.Obrigação solidária entre proprietário e possuidor, tratando-se de mera faculdade conferida ao condomínio demandar contra um, alguns ou todos. Inconformismo genérico quanto ao valor cobrado, sem apontar eventuais incorreções ou abusividades. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007902-69.2022.8.26.0566; Rel.Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2023). Indefiro, pois, o desbloqueio dos valores. Expeça-se MLE em favor do exequente após o decurso do prazo recursal desta decisão. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(23)