Procedimento Comum Cível 1008244-69.2022.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008244-69.2022.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Gustavo Gimenes Mayeda Alves (OAB 249849/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1008244-69.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina da Silva Hernandez - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, para os exatos fins de: i) DECLARAR inexigíveis as faturas de energia elétrica referentes aos meses de dezembro de 2021 a maio de 2022; DETERMINAR o recálculo dos valores faturados entre dezembro de 2021 e abril de 2022, para que a cobrança seja realizada com base na média aritmética de 265 kW/h por mês; e FIXAR, quanto ao mês de maio de 2022, que a cobrança deverá corresponder a 14/30 (quatorze trinta avos) da média de consumo apurada para os doze meses de leitura normal, equivalente a 123 kW/h. ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta data (súmula de nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça), conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação. Adicionalmente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em observância ao art. 85 do CPC. Observo que a condenação por compensação em danos morais no valor inferior ao pleiteado pela parte não implica em sucumbência recíproca (súmula de nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

29/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)