Usucapião 1000619-41.2015.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2015

Valor da Causa

R$ 148.323,35

Órgão julgador

01 Civel de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

MARIA RITA MOREIRA

CPF

Autor

MARIA DE LURDES DOS SANTOS ALVES

CPF

Reu

ADILSON APARECIDO JOSE

CPF

Reu

KATIA REGINA GARCIA JOSE

CPF

Reu

GIOVANNI DOMINGOS SASSIOTTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ MANFRIM

OAB/SP 78858·CPF·Representa: Autor

DORISA BARBARA FATIMA FERRETE

OAB/SP 391912·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MARIA RITA MOREIRA

CPF

Autor

MARIA DE LURDES DOS SANTOS ALVES

CPF

Reu

ADILSON APARECIDO JOSE

CPF

Reu

KATIA REGINA GARCIA JOSE

CPF

Reu

GIOVANNI DOMINGOS SASSIOTTO

CPF

TERCEIRO

DURVALINA SASSIOTTO

CPF

TERCEIRO

SYLVIO GODOY

TERCEIRO

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

TERCEIRO

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

CNPJ

TERCEIRO

MAURICIO BIGNOTTO MANTOVANI

CPF

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SANTA BARBARA D'OESTE

TERCEIRO

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

TERCEIRO

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO EM GUARULHOS

CNPJ

TERCEIRO

DEFENSORA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

GELSON APARECIDO DE OLIVEIRA BARRETO

CPF

TERCEIRO

MARIA CRISTINA DEFAVARI DE OLIVEIRA BARRETO

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 06:31

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 20:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

24/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 16:41

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:26

Todas as movimentações(457)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 06:31

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 20:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

24/04/2026, 10:32

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•22/04/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 16:41

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:26

Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 16:27

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:26

Suspensão do Prazo

10/11/2025, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 16:34

Conclusos para decisão

03/11/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 15:40

Conclusos para decisão

28/10/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:50

Conclusos para despacho

31/07/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:26

Juntada de Mandado

25/07/2025, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:58

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciano Dal Sasso Masson (OAB 308639/SP), Jorge Luiz Manfrim (OAB 78858/SP), Marcos Luciano Claudine Pomaroli (OAB 279615/SP), Dorisa Barbara Fatima Ferrete (OAB 391912/SP), Luciano Dal Sasso Masson (OAB 238377/SP) Processo 1000619-41.2015.8.26.0533 - Usucapião - Reqte: Maria Rita Moreira - Reqdo: ADILSON APARECIDO JOSÉ - REPUBLICAÇÃO da r. Decisão de fls. 776 a fim de constar o defensor público: "Vistos. Da decisão precedente constou - ainda que assim não fosse a rigor necessário, mas que na realidade processual sim, dada a cada vez maior recalcitrância das partes em geral ao devido acatamento às decisões judiciais e observância ao devido processo legal - de maneira assaz clara que, discordante com o seu teor, à Defensoria competia apenas e tão somente valer-se do duplo grau de jurisdição, ou seja, de competente agravo de instrumento, por óbvio que endereçado ao Tribunal ad quem. Nessa senda, posto que externada em manifesta desconformidade com o devido processo legal e postulado da independência funcional deste juízo, NÃO CONHEÇO da "manifestação" de pgs.769/773, e determino que pelo DERRADEIRO prazo de três dias se aguarde o depósito do valor adrede arbitrado na DECISÃO de pgs.619/620, sob pena de sequestro da mesma verba, através do SISBAJUD. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se, inclusive e especialmente a Defensoria Pública, como solicitado na p.775".

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:43

Ato ordinatório

28/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 13:44

Conclusos para decisão

07/01/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2024, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2024, 10:29

Juntada de Mandado

05/12/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:23

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:14

Ato ordinatório

29/11/2024, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 15:28

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 13:46

Conclusos para decisão

04/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 06:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2024, 16:24

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 06:22

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 07:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:57

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 15:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

17/01/2024, 13:24

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 10:32

Conclusos para despacho

25/10/2023, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:50

Ato ordinatório

23/10/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 19:55

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 14:52

Expedição de Ofício.

03/10/2023, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 14:09

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2023, 16:10

Conclusos para despacho

28/09/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 13:58

Conclusos para despacho

25/09/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 03:45

Expedição de Ofício.

06/09/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2023, 17:36

Conclusos para despacho

05/09/2023, 10:58

Conclusos para despacho

01/08/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 03:45

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 06:02

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/07/2023, 14:42

Conclusos para decisão

13/07/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 20:17

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 08:51

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 10:34

Expedição de Carta precatória.

11/04/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 05:58

Ato ordinatório

23/03/2023, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2023, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2023, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 01:45

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 15:57

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 06:00

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 16:10

Ato ordinatório

23/02/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2022, 14:01

Conclusos para despacho

05/12/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 13:23

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:55

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 06:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2022, 16:20

Conclusos para decisão

04/05/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 17:47

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 17:26

Protocolo Juntado

31/03/2022, 09:40

Expedição de Ofício.

11/03/2022, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2022, 14:15

Conclusos para despacho

08/03/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 14:47

Conclusos para despacho

07/01/2022, 15:57

Suspensão do Prazo

23/12/2021, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 00:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2021, 18:23

Conclusos para despacho

03/12/2021, 07:38

Conclusos para despacho

10/11/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2021, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 00:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2021, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2021, 14:42

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 23:24

Protocolo Juntado

04/10/2021, 17:32

Expedição de Carta precatória.

30/09/2021, 18:19

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 17:04

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/09/2021, 19:41

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 11:51

Conclusos para despacho

15/07/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2021, 18:37

Conclusos para despacho

16/06/2021, 15:03

Conclusos para despacho

25/03/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2021, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2021, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2021, 05:40

Juntada de Petição de Contestação

17/02/2021, 13:35

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2021, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 20:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2021, 18:30

Juntada de Ofício

20/01/2021, 18:15

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 16:41

Expedição de Ofício.

03/09/2020, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2020, 15:37

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2020, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2020, 12:29

Decisão

04/05/2020, 16:00

Conclusos para decisão

04/05/2020, 12:29

Conclusos para despacho

06/03/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2020, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2020, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2020, 10:36

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 10:36

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2020, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2020, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2020, 14:27

Juntada de Ofício

04/02/2020, 14:19

Juntada de Ofício

28/01/2020, 12:44

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 17:11

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 11:21

Expedição de Ofício.

04/11/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2019, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2019, 13:29

Decisão

07/10/2019, 14:24

Conclusos para decisão

07/10/2019, 08:51

Conclusos para despacho

13/08/2019, 10:42

Suspensão do Prazo

01/08/2019, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 03:30

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2019, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2019, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 15:53

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2018, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2018, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 14:46

Juntada de Ofício

22/11/2018, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2018, 18:36

Expedição de Carta precatória.

08/11/2018, 14:22

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2018, 15:24

Expedição de Ofício.

04/10/2018, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2018, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2018, 15:08

Decisão

26/09/2018, 18:07

Conclusos para decisão

25/09/2018, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2018, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2018, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2018, 17:30

Conclusos para despacho

07/08/2018, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2018, 00:53

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2018, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 17:20

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 15:47

Ato ordinatório

06/04/2018, 15:07

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2017, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2017, 09:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2017, 18:03

Conclusos para despacho

27/10/2017, 12:37

Juntada de Ofício

29/09/2017, 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2017, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2017, 13:33

Expedição de Ofício.

28/08/2017, 15:49

Expedição de Ofício.

28/08/2017, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2017, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2017, 14:42

Proferido Despacho

14/08/2017, 13:17

Conclusos para despacho

11/08/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2017, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2017, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2017, 17:02

Conclusos para despacho

02/06/2017, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2017, 16:47

Juntada de Mandado

02/06/2017, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2017, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2017, 09:25

Ato ordinatório

22/03/2017, 14:24

Juntada de Carta precatória

22/03/2017, 14:20

Juntada de Carta precatória

02/03/2017, 16:24

Expedição de Mandado.

14/02/2017, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2016, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2016, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2016, 16:17

Conclusos para despacho

05/12/2016, 14:52

Juntada de Outros documentos

24/11/2016, 14:02

Expedição de Carta precatória.

24/11/2016, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2016, 16:27

Juntada de Mandado

19/10/2016, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2016, 15:05

Expedição de Mandado.

02/09/2016, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2016, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2016, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2016, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2016, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2016, 08:26

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2016, 20:56

Ato ordinatório

28/07/2016, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2016, 17:11

Juntada de Mandado

15/07/2016, 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2016, 17:10

Juntada de Mandado

15/07/2016, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2016, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2016, 10:14

Juntada de Mandado

06/07/2016, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2016, 10:12

Juntada de Mandado

06/07/2016, 10:11

Juntada de Petição de Contestação

01/07/2016, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2016, 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2016, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2016, 11:21

Juntada de Outros documentos

15/06/2016, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2016, 15:44

Juntada de Mandado

15/06/2016, 15:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2016, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2016, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2016, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2016, 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2016, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2016, 19:16

Conclusos para despacho

31/05/2016, 09:55

Expedição de Carta.

20/05/2016, 10:20

Expedição de Carta.

20/05/2016, 10:17

Expedição de Carta precatória.

18/05/2016, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2016, 11:46

Expedição de Mandado.

13/05/2016, 15:26

Expedição de Mandado.

13/05/2016, 15:26

Expedição de Mandado.

13/05/2016, 15:26

Expedição de Mandado.

13/05/2016, 15:25

Expedição de Mandado.

13/05/2016, 15:25

Expedição de Mandado.

13/05/2016, 15:25

Expedição de Mandado.

13/05/2016, 15:25

Expedição de Mandado.

13/05/2016, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2016, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2016, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2016, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2016, 09:21

Ato ordinatório

11/05/2016, 11:12

Ato ordinatório

30/03/2016, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2016, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2016, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2016, 19:49

Conclusos para despacho

16/03/2016, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2016, 17:15

Expedição de Certidão.

29/01/2016, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2016, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2016, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2016, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2016, 12:52

Ato ordinatório

08/01/2016, 11:32

Juntada de Ofício

08/01/2016, 11:26

Expedição de Ofício.

23/09/2015, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2015, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2015, 10:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2015, 15:44

Conclusos para despacho

11/09/2015, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2015, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2015, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2015, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2015, 18:42

Conclusos para despacho

16/07/2015, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2015, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2015, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2015, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2015, 19:26

Conclusos para despacho

20/03/2015, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2015, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2015, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2015, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2015, 11:02

Decisão

04/03/2015, 13:23

Conclusos para decisão

27/02/2015, 09:15

Distribuído por sorteio

19/02/2015, 11:38

Acórdão (Digitalizado)

•22/04/2026, 09:43

Acórdão (Digitalizado)

•22/04/2026, 09:43

Acórdão (Digitalizado)

•22/04/2026, 09:43

Despacho

•17/11/2025, 16:27

Decisão

•03/11/2025, 16:34

Decisão

•28/10/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:39

Decisão

•07/01/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:18

Decisão

•06/06/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:24

Todos os documentos(67)

Decisão

•22/04/2026, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•22/04/2026, 09:43

Acórdão (Digitalizado)

•22/04/2026, 09:43

Acórdão (Digitalizado)

•22/04/2026, 09:43

Acórdão (Digitalizado)

•22/04/2026, 09:43

Despacho

•17/11/2025, 16:27

Decisão

•03/11/2025, 16:34

Decisão

•28/10/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:39

Decisão

•07/01/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:18

Decisão

•06/06/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 09:31

Despacho

•17/01/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 10:32

Despacho

•29/09/2023, 14:09

Despacho

•28/09/2023, 16:10

Despacho

•25/09/2023, 13:58

Despacho

•05/09/2023, 17:36

Decisão

•13/07/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 16:17

Despacho

•06/12/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 11:48

Decisão

•04/05/2022, 16:20

Despacho

•08/03/2022, 14:15

Despacho

•03/12/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 14:45

Decisão

•23/09/2021, 19:41

Despacho

•16/06/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 05:40

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 18:30

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 15:37

Decisão

•04/05/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 14:27

Decisão

•07/10/2019, 14:24

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•22/11/2018, 18:36

Decisão

•26/09/2018, 18:07

Despacho

•08/08/2018, 17:30

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 15:07

Despacho

•30/10/2017, 18:03

Despacho

•14/08/2017, 13:17

Despacho

•02/06/2017, 17:02

Ato Ordinatório

•22/03/2017, 14:24

Despacho

•06/12/2016, 16:17

Ato Ordinatório

•24/08/2016, 16:23

Ato Ordinatório

•28/07/2016, 14:50

Despacho

•31/05/2016, 19:16

Ato Ordinatório

•11/05/2016, 11:12

Ato Ordinatório

•30/03/2016, 16:48

Despacho

•17/03/2016, 19:49

Ato Ordinatório

•29/01/2016, 09:55

Ato Ordinatório

•08/01/2016, 11:32

Despacho

•15/09/2015, 15:44

Despacho

•16/07/2015, 18:42

Despacho

•28/04/2015, 19:26

Decisão

•04/03/2015, 13:23