Procedimento Comum Cível 1008964-26.2019.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 23.854,73

Órgão julgador

01 Civel de Rio Claro

Partes do Processo

JOAO RODRIGUES DA MOTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

TIGRE TUBOS E CONEXOES

TERCEIRO

TRANENGE CONSTRUCOES LTDA

TERCEIRO

SERGIO PIMENTA COSTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP 206949·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOAO RODRIGUES DA MOTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

TIGRE TUBOS E CONEXOES

TERCEIRO

TRANENGE CONSTRUCOES LTDA

TERCEIRO

SERGIO PIMENTA COSTA

CPF

TERCEIRO

POLI TRANSPORTES LTDA

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 11:31

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/03/2026, 12:52

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

13/03/2026, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

17/12/2025, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

17/12/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

17/12/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Reexame Necessário e Apelação – Processo Digital) para destino

17/12/2025, 11:41

Recebidos os Autos da Justiça Federal

17/12/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Reexame Necessário e Apelação – Processo Digital) para destino

24/10/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões

08/10/2025, 13:52

Todas as movimentações(180)

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 11:31

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:35

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 11:31

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/03/2026, 12:52

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

13/03/2026, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

17/12/2025, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

17/12/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

17/12/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Reexame Necessário e Apelação – Processo Digital) para destino

17/12/2025, 11:41

Recebidos os Autos da Justiça Federal

17/12/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Reexame Necessário e Apelação – Processo Digital) para destino

24/10/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões

08/10/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/09/2025, 08:58

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/08/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:08

Julgada Procedente a Ação

25/08/2025, 13:08

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 13:34

Conclusos para decisão

19/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1008964-26.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Rodrigues da Mota - Vistos. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre os laudos periciais de fls. 434/475 e fls. 597/610, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 09:51

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:26

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 14:03

Suspensão do Prazo

21/02/2025, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 12:22

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:43

Juntada de Ofício

18/12/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2024, 14:16

Protocolo Juntado

05/11/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:28

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 08:58

Conclusos para despacho

24/10/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 22:00

Juntada de Mandado

08/10/2024, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 13:56

Juntada de Mandado

08/10/2024, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:50

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 16:26

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 16:13

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:54

Conclusos para decisão

07/10/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2024, 15:25

Expedição de Carta precatória.

07/10/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2024, 10:57

Conclusos para decisão

29/08/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 22:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 17:24

Conclusos para decisão

25/06/2024, 09:19

Conclusos para despacho

21/06/2024, 17:29

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

11/06/2024, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

12/06/2021, 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Reexame Necessário e Apelação – Processo Digital) para destino

11/06/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões

09/06/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

23/05/2021, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2021, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2021, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 10:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/05/2021, 10:01

Conclusos para despacho

10/05/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 10:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/05/2021, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 10:31

Julgada Procedente a Ação

29/04/2021, 10:31

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 00:46

Conclusos para julgamento

10/02/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2021, 14:21

Conclusos para despacho

03/02/2021, 20:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2021 04:00:00, 1ª Vara Cível.

02/02/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 10:50

Decisão

08/01/2021, 10:50

Conclusos para decisão

07/01/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

14/11/2020, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 12:04

Decisão

03/11/2020, 12:04

Conclusos para julgamento

20/08/2020, 15:06

Juntada de Ofício

20/08/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 13:23

Suspensão do Prazo

14/07/2020, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

21/06/2020, 04:47

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2020, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2020, 09:43

Conclusos para despacho

09/06/2020, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

06/06/2020, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2020, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2020, 13:56

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2020, 13:06

Conclusos para despacho

23/05/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

23/05/2020, 11:22

Suspensão do Prazo

07/04/2020, 04:42

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 04:04

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 03:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2020, 09:28

Juntada de Mandado

11/02/2020, 09:28

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 00:02

Expedição de Mandado.

10/01/2020, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de Réplica

17/12/2019, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2019, 13:04

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2019, 10:31

Conclusos para despacho

16/12/2019, 16:20

Juntada de Ofício

16/12/2019, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2019, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2019, 11:44

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 11:44

Juntada de Outros documentos

28/10/2019, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2019, 12:54

Juntada de Petição de Contestação

10/10/2019, 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 12:07

Expedição de Mandado.

07/10/2019, 10:46

Recebida a Petição Inicial

07/10/2019, 10:45

Conclusos para decisão

03/10/2019, 10:42

Distribuído por sorteio

02/10/2019, 11:21

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Todos os documentos(77)

Despacho

•16/04/2026, 11:31

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

•13/03/2026, 12:53

Acórdão

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•13/03/2026, 12:52

Acórdão

•13/03/2026, 12:52

Acórdão

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Acórdão

•13/03/2026, 12:52

Acórdão

•13/03/2026, 12:52

Despacho

•30/09/2025, 08:58

Sentença

•25/08/2025, 13:08

Despacho

•28/04/2025, 09:51

Despacho

•18/12/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:16

Despacho

•25/10/2024, 08:58

Despacho

•07/10/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:25

Decisão

•09/09/2024, 10:57

Despacho

•22/07/2024, 17:24

Despacho

•12/05/2021, 10:01

Sentença

•29/04/2021, 10:31

Termo de Audiência

•10/02/2021, 14:21

Decisão

•08/01/2021, 10:50

Decisão

•03/11/2020, 12:04

Despacho

•10/06/2020, 09:43

Despacho

•26/05/2020, 13:06

Despacho

•17/12/2019, 10:31

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 11:44

Decisão

•07/10/2019, 10:45