Homologação da Transação Extrajudicial 1002613-85.2025.8.26.0038 - TJSP

Homologação da Transação Extrajudicial 1002613-85.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 14:52

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 14:52

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

20/05/2025, 14:20

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

20/05/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:39

Remetido ao DJE

01/05/2025, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ranulfo Paulino Ramos Filho (OAB 288851/SP) Processo 1002613-85.2025.8.26.0038 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Fernando Ometto Zancaner - Vistos. HOMOLOGO COM RESSALVA (exclusão dos itens 6.1 e 6.2 (fls. 3)), por sentença, o acordo de vontades ao qual chegaram às partes (fls. 1/5) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o presente feito, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil; HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal; Fls. 3, itens 6.1 e 6.2 - A exclusão dos referidos itens do referido pleito, se faz necessária, na medida em que o negócio jurídico processual, não pode alcançar questões de ordem pública. A impenhorabilidade de salário, do imóvel comum, contagem de prazos processuais em dias corridos, implicaria em alteração do próprio sistema de gerenciamento, dispensa de caução (atribuição do juízo), desconsideração de personalidade jurídica, sem que haja concordância da pessoa a qual se refere, efeito suspensivo de recurso, que compete ao Relator deliberar; Fls. 4, item 7: Descabe-se a expedição da certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil, posto que o mesmo trata de execução em andamento. O acordo apenas terá este condão em caso de inadimplemento, até poque homologado como sentença de mérito; Fls. 4, item 8: A citação/intimação eletrônica depende do cadastro da parte junto ao domicilio judicial eletrônico; Independente da hipótese preconizada nos artigos 922, e 313, II do CPC, poderá o autor, em caso de descumprimento do acordo, processar a execução judicial nos próprios autos, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017; Feitas as devidas comunicações, arquivem-se os autos; P.I.C.

29/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

28/04/2025, 10:49

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

28/04/2025, 10:27

Conclusos para Despacho

24/04/2025, 09:25

Certidão de Cartório Expedida

24/04/2025, 09:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/04/2025, 17:06

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:35

Sentença

•28/04/2025, 10:27

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para Despacho

Certidão de Cartório Expedida

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)