Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006688-16.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelHora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 34.761,47

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 10:18

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:50

Conclusos para despacho

02/09/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 08:52

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:22

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:42

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 10:18

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:50

Conclusos para despacho

02/09/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 08:52

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:22

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 17:45

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

29/07/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos

23/06/2025, 18:40

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/06/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:14

Julgada Procedente em Parte a Ação

06/06/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Réplica

28/05/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thamires Rafaela Alves Bolivar (OAB 443758/SP) Processo 1006688-16.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Ricardo Pereira da Silva - Certifico e dou fé que a contestação retro é tempestiva. Ciência à parte requerente acerca da contestação e documentos juntados, bem como para que, querendo, manifeste-se quanto à contestação, no prazo de dez dias. Quando do peticionamento eletrônico o autor deverá nomear a manifestação como réplica ou manifestação sobre a contestação.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

12/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de Contestação

10/05/2025, 11:45

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thamires Rafaela Alves Bolivar (OAB 443758/SP) Processo 1006688-16.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Ricardo Pereira da Silva - Juiz de Direito: JULIANA IBRAHIM GUIRAO KAPOR Vistos. Trata-se de pedido de restituição das custas processuais, uma vez que o presente feito fora redistribuído a este juízo. Note-se que o art. 54 da Lei 9.099/95 dispõe: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo nos casos de litigância de má-fé (art. 55, caput). Assim, tendo em vista que o recolhimento do valor da guia FEDTJ abaixo mencionada não foi utilizado nestes autos, autorizo o levantamento dos valores à parte requerente Nelson Ricardo Pereira da Silva, nos termos do Provimento CG 1158/2021, valendo a presente decisão, como Ofício ao Tribunal de Justiça - Secretaria de Orçamentos e Finanças - SOF 1.2.2. GUIA FEDTJ 2024081517560703 - PAGO EM 15/08/2024, no valor de R$ 38,10 (fls. 57/58). Além disso, considerando que o recolhimento do valor na guia DARE abaixo mencionada também não foi utilizada nestes autos, autorizo o levantamento dos valores à parte requerente Nelson Ricardo Pereira da Silva, nos termos do Provimento CG 1158/2021, valendo a presente decisão, como Ofício à Fazenda Estadual. GUIA DARE 240590153875190, PAGO EM 15/08/2024, no valor de R$ 1.864,20 (fls. 55/56). Note-se que cabe à própria parte diligenciar para obter a restituição de valores, observando as orientações constantes do sítio TJSP, no link:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Int.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:30

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 13:24

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

17/03/2025, 18:04

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:26

Determinada a Emenda à Inicial

05/02/2025, 23:01

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2024, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/12/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 13:32

Recebida a Petição Inicial

28/11/2024, 12:51

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:38

Concedida a Dilação de Prazo

01/10/2024, 13:46

Conclusos para despacho

01/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 18:50

Conclusos para despacho

23/08/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 20:39

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:24

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

22/07/2024, 21:00

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:45

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 19:00

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 10:18

Despacho

•27/08/2025, 08:52

Despacho

•31/07/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:01

Decisão

•23/06/2025, 18:40

Sentença

•06/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:07

Despacho

•28/04/2025, 09:20

Despacho

•17/03/2025, 18:04

Despacho

•05/02/2025, 23:01

Despacho

•28/11/2024, 12:51

Despacho

•01/10/2024, 13:46

Decisão

•05/09/2024, 18:50

Decisão

•22/07/2024, 21:00