Procedimento do Juizado Especial Cível 1005264-50.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bianca da Silva Trindade (OAB 66327/SC) Processo 1005264-50.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luisa Lappe Bombardelli - Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência territorial do Juizado Especial Cível de Americana/SP e, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, facultando à parte autora a propositura da ação perante o foro competente. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, cujo valor deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. P.I. e Arquive-se.

29/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

28/04/2025, 10:39

Extinto o Processo por Incompetência Territorial

28/04/2025, 09:22

Conclusos para Decisão

25/04/2025, 10:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/04/2025, 14:31

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 09:22