Embargos à Execução Fiscal 1008513-69.2017.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 775.155,50

Órgão julgador

Setor de Execuções Fiscais de Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Leonel Costa

Partes do Processo

RICLAN S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

NILSON NICOLETTI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

09/02/2024, 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2024, 00:38

Ato ordinatório praticado

08/10/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 05:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo de Clemente Lourenço (OAB 219093/SP), José Aristeu Gomes Passos Honorato (OAB 279302/SP), Isis Lara Paulino (OAB 417762/SP) Processo 1008513-69.2017.8.26.0510 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Riclan S.A. - Vistos, Junte-se nos autos da execução cópias da r. sentença (fls. 1289/1299), acórdão (fls. 1369/1374) e trânsito em julgado (fls. 1379). Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Digam em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 14:20

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:52

Recebidos os autos

17/07/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 02:42

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

09/02/2024, 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 14:20

Despacho

•21/11/2022, 16:16

09/02/2024, 00:38

Ato ordinatório praticado

08/10/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 05:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo de Clemente Lourenço (OAB 219093/SP), José Aristeu Gomes Passos Honorato (OAB 279302/SP), Isis Lara Paulino (OAB 417762/SP) Processo 1008513-69.2017.8.26.0510 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Riclan S.A. - Vistos, Junte-se nos autos da execução cópias da r. sentença (fls. 1289/1299), acórdão (fls. 1369/1374) e trânsito em julgado (fls. 1379). Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Digam em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 14:20

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:52

Recebidos os autos

17/07/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 02:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/02/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 11:19

Juntada de Petição de Contra-razões

08/12/2022, 15:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2022, 02:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2022, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 16:16

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/08/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 11:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2022, 02:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2022, 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2022, 11:15

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 18:42

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 17:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2022, 02:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/01/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2022, 13:53

Conclusos para decisão

27/01/2022, 13:24

Conclusos para decisão

17/01/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 12:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2021, 23:18

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/11/2021, 00:38

Julgado procedente o pedido

10/11/2021, 15:34

Conclusos para despacho

05/11/2021, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 13:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2021, 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/10/2021, 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/10/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 17:32

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2021, 06:31

Conclusos para decisão

09/04/2021, 18:42

Juntada de Outros documentos

06/04/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 13:22

Conclusos para julgamento

31/03/2021, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 22:55

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2021, 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/01/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 05:32

Conclusos para despacho

24/11/2020, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 19:22

Conclusos para decisão

28/09/2020, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 21:46

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/07/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

25/07/2020, 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/07/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 14:10

Conclusos para decisão

21/07/2020, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 23:17

Juntada de Outros documentos

16/07/2020, 12:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2020, 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 09:51

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 09:49

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 16:19

Conclusos para despacho

13/07/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 12:41

Conclusos para decisão

09/07/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/07/2020, 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/07/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 14:24

Conclusos para julgamento

23/06/2020, 17:25

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 02:12

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/03/2020, 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/03/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2020, 00:11

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 00:20

Expedição de Certidão.

15/03/2020, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 14:27

Conclusos para despacho

13/03/2020, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 22:25

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 18:16

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 17:38

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 22:22

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 21:15

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2019, 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/12/2019, 13:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/12/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 01:45

Conclusos para despacho

29/11/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 11:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2019, 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/11/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 17:53

Conclusos para julgamento

12/11/2019, 18:44

Conclusos para despacho

12/11/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

29/09/2019, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2019, 08:49

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/09/2019, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/09/2019, 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/09/2019, 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/09/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

14/09/2019, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 14:59

Conclusos para julgamento

11/09/2019, 18:27

Conclusos para despacho

10/09/2019, 23:02

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 22:38

Expedição de Certidão.

07/07/2019, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/07/2019, 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/07/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 15:47

Conclusos para despacho

19/06/2019, 11:05

Conclusos para despacho

18/06/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 15:54

Juntada de Ofício

18/06/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

26/05/2019, 00:15

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 13:49

Expedição de Ofício.

17/05/2019, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2019, 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2019, 12:55

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 04:06

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 16:22

Conclusos para julgamento

10/05/2019, 17:11

Conclusos para despacho

10/05/2019, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2019, 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2019, 12:51

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 17:02

Conclusos para julgamento

24/04/2019, 13:42

Conclusos para despacho

24/04/2019, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2019, 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2019, 12:54

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 15:06

Conclusos para julgamento

03/04/2019, 13:53

Conclusos para despacho

03/04/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 12:46

Juntada de Ofício

11/02/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 11:56

Expedição de Certidão.

27/01/2019, 08:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2019, 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2019, 12:39

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 18:33

Conclusos para despacho

16/01/2019, 17:59

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 17:58

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 17:56

Juntada de Ofício

16/01/2019, 17:56

Juntada de Ofício

16/01/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 16:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 172, classe_nova: 1118

13/11/2018, 16:17

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 05:50

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 12:31

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 11:29

Expedição de Ofício.

30/10/2018, 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/10/2018, 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/10/2018, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 09:23

Conclusos para despacho

17/10/2018, 00:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2018, 12:26

Expedição de Ofício.

13/07/2018, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/06/2018, 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2018, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 16:03

Conclusos para despacho

19/06/2018, 12:13

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/05/2018, 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/05/2018, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2018, 15:12

Conclusos para julgamento

17/05/2018, 12:52

Conclusos para despacho

17/05/2018, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 13:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2018, 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/02/2018, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 17:31

Conclusos para despacho

24/01/2018, 11:26

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 19:42

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 19:42

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 19:42

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 08:43

Expedição de Certidão.

26/10/2017, 16:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/10/2017, 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2017, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 18:04

Conclusos para decisão

04/10/2017, 17:19

Distribuído por dependência

02/10/2017, 18:28

Decisão

•15/02/2022, 11:15

Decisão

•27/01/2022, 13:53

Sentença

•10/11/2021, 15:34

Decisão

•12/04/2021, 06:31

Despacho

•05/04/2021, 13:22

Despacho

•25/11/2020, 05:32

Despacho

•23/07/2020, 17:57

Despacho

•13/07/2020, 16:19

Despacho

•25/06/2020, 14:24

Despacho

•13/03/2020, 14:27

Decisão

•02/12/2019, 17:23

Despacho

•13/11/2019, 17:53

Despacho

•13/09/2019, 14:59

Todos os documentos(25)

Despacho

•30/08/2023, 14:20

Despacho

•21/11/2022, 16:16

Decisão

•15/02/2022, 11:15

Decisão

•27/01/2022, 13:53

Sentença

•10/11/2021, 15:34

Decisão

•12/04/2021, 06:31

Despacho

•05/04/2021, 13:22

Despacho

•25/11/2020, 05:32

Despacho

•23/07/2020, 17:57

Despacho

•13/07/2020, 16:19

Despacho

•25/06/2020, 14:24

Despacho

•13/03/2020, 14:27

Decisão

•02/12/2019, 17:23

Despacho

•13/11/2019, 17:53

Despacho

•13/09/2019, 14:59

Despacho

•26/06/2019, 15:47

Despacho

•13/05/2019, 16:22

Despacho

•29/04/2019, 17:02

Despacho

•05/04/2019, 15:06

Despacho

•16/01/2019, 18:33

Despacho

•17/10/2018, 09:23

Despacho

•25/06/2018, 16:03

Despacho

•18/05/2018, 15:12

Despacho

•24/01/2018, 17:31

Decisão

•04/10/2017, 18:04