Procedimento Comum Cível 1023805-45.2022.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1023805-45.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Rui Pinheiro Junior (OAB 71118/SP) Processo 1023805-45.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Reqdo: Antonio Cezar de Souza Garcia Me - Vistos em decisão de saneamento e organização do processo. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos em que a seguradora pretende o ressarcimento dos gastos do veículo segurado, cobrando os danos materiais do réu, supostamente causador do acidente, no importe de R$ 5.786,99. De acordo com o relato da inicial, em 04/02/2021, por volta das 15h20, em Campinas-SP, na Rua do Servidor Municipal, próximo ao cruzamento com a Avenida Doutor Pedro São José Kassab, o veículo segurado parou devido ao trânsito e foi atingido na traseira pelo veículo HAFEI MINIVAN 7P L, placa EPT-3F47 (ou EPT-3547), acarretando danos ao veículo segurado. Em contestação, o réu assume que houve a colisão entre os veículos (fls. 104). Preliminarmente, sustentou carência da ação ante a ausência de três orçamentos. Afirmou que o segurado negou ajuda oferecida pelo motorista da requerida, que buscou arcar com os custos. No mérito, alegou impossibilidade de delimitar a extensão do dano por falta de perícia ou orçamento. Em seguida, as partes pleitearam a prova testemunhal (fls. 131/133). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de contestação de carência da petição inicial por falta de apresentação de três orçamentos, pois o processo está bem instruído com orçamento detalhado de empresa autorizada (fls. 30/35) e notas fiscais de fls. 40/45. No mais, observo que as partas são legítimas e estão adequadamente representadas. Assim, os pressupostos processuais estão atendidos, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil Portanto, dou o feito por saneado. Na hipótese dos autos, é incontroverso a ocorrência do acidente e o dano provocado no veículo, conforme evidenciado nas fotos de fls. 36/39. Contudo, a fim de evitar futuras alegações de cerceamento de defesa e de nulidades, entendo que a prova testemunhal esclarecerá a dinâmica do acidente. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025, às 14 horas, exclusivamente para a oitiva de uma testemunha indicada pelo autor e outra pelo réu, a fim de solucionar a questão fática controversa entre as partes. As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos patronos, frente ao que dispõe o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que os procuradores deverão encaminhar o link da audiência virtual aos depoentes, que será envido oportunamente com a proximidade da solenidade. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Suspensão do Prazo

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