Execução de Título Extrajudicial 0067324-10.2010.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0067324-10.2010.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 342

05/05/2026, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 342

04/05/2026, 06:32

Decisão interlocutória

29/04/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 18:01

Juntada de Petição

22/04/2026, 14:41

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 11:23

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WCAS.26.70133386-9Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 31/03/2026 16:46

31/03/2026, 16:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0592/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 07:12

Juntada

31/03/2026, 07:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0592/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 494/501: À parte exequente para manifestação em 10 dias. Com a resposta, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 30 de março de 2026.Advogados(s): Mauricio Alves Cocciadiferro (OAB 230549/SP)

30/03/2026, 16:11

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 494/501: À parte exequente para manifestação em 10 dias. Com a resposta, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 30 de março de 2026.

30/03/2026, 15:43

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:32

Juntada - SAJ

30/03/2026, 11:32

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70120840-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/03/2026 13:10

25/03/2026, 05:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 18:01

DESPACHO

•30/03/2026, 15:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1040/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 251/2, Item 1: Indefiro o pedido de suspensão do passaporte e Carteira Nacional de Habilitação da executada. Com efeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil determina que devem ser adotadas todas as medidas necessárias à invasão patrimonial do devedor visando à satisfação do crédito (pesquisa e penhora de veículos, imóveis, dinheiro em espécie, aplicações financeiras, etc.) Não autoriza, a meu ver, medidas que não possuam como resultado prático a pesquisa e consequente restrição de bens pertencentes ao devedor. Deste modo, a suspensão da carteira de motorista, assim como o passaporte do executado, constitui flagrante violação ao ordenamento jurídico constitucional, uma vez que este não prevê a possibilidade de restrição ao direito constitucional de ir e vir como forma de constranger devedores ao pagamento de dívidas, exceto as decorrentes de alimentos. Entendo, assim que tal pretensão configura verdadeira imposição restritiva de direito com o objetivo de constranger o devedor, sendo, portanto, absolutamente ilegal e incompatível com o ordenamento jurídico. Neste sentido: Agravo de instrumento Ação de execução decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais Indeferimento de pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaporte Manutenção - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. O deferimento da suspensão da CNH do executado ou a apreensão de seu passaporte são medidas coercitivas que não asseguram o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011281-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2017; Data de Registro: 05/05/201

01/12/2023, 10:33

Decisão interlocutória - Vistos. Fls. 251/2, Item 1: Indefiro o pedido de suspensão do passaporte e Carteira Nacional de Habilitação da executada. Com efeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil determina que devem ser adotadas todas as medidas necessárias à invasão patrimonial do devedor visando à satisfação do crédito (pesquisa e penhora de veículos, imóveis, dinheiro em espécie, aplicações financeiras, etc.) Não autoriza, a meu ver, medidas que não possuam como resultado prático a pesquisa e consequente restrição de bens pertencentes ao devedor. Deste modo, a suspensão da carteira de motorista, assim como o passaporte do executado, constitui flagrante violação ao ordenamento jurídico constitucional, uma vez que este não prevê a possibilidade de restrição ao direito constitucional de ir e vir como forma de constranger devedores ao pagamento de dívidas, exceto as decorrentes de alimentos. Entendo, assim que tal pretensão configura verdadeira imposição restritiva de direito com o objetivo de constranger o devedor, sendo, portanto, absolutamente ilegal e incompatível com o ordenamento jurídico. Neste sentido: Agravo de instrumento Ação de execução decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais Indeferimento de pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaporte Manutenção - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. O deferimento da suspensão da CNH do executado ou a apreensão de seu passaporte são medidas coercitivas que não asseguram o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011281-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2017; Data de Registro: 05/05/2017). Por outro lado, o bloqueio de cartão

01/12/2023, 10:25

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de emb

09/03/2011, 00:00

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