Execução de Título Extrajudicial 1006211-67.2017.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006211-67.2017.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1178/2025Teor do ato: Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido

18/08/2025, 19:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.

18/08/2025, 18:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0168/2020Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação do exequente, defiro o pedido de expedição dos seguintes oficios: a) à CIELO, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome do(s) executado(s) WUOTA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ - 62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite de R$ 44.949,68. b) à PAGUE SEGURO, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome do(s) executado(s) WUOTA CONSTRUTORA LTDA CNPJ - 62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite de R$ 44.949,68.. c) à GET NET, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome da executada nome do(s) executado(s) WUOTA CONSTRUTORA LTDA CNPJ - 62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite de R$ 44.949,68. d) à REDECARD, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome do(s) executado(s) ,WUOTA CONSTRUTORA LTDA CNPJ -62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite de R$ 44.949,68. e) à STONE/ELEVON, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome do(s) executado(s) WUOTA CONSTRUTORA LTDA CNPJ - 62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite de R$ 44.949,68. f) à PAYMENTS, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome do(s) executado(s) WUOTA CONSTRUTORA LTDA CNPJ - 62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite de R$ 44.949,68. h) à SAFRAPAY e SOULPAY, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome do(s) executado(s) WUOTA CONSTRUTORA LTDA CNPJ - 62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste

21/08/2020, 09:33

Decisão outras - Decisão - Vistos. Diante da manifestação do exequente, defiro o pedido de expedição dos seguintes oficios: a) à CIELO, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome do(s) executado(s) WUOTA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ - 62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite de R$ 44.949,68. b) à PAGUE SEGURO, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome do(s) executado(s) WUOTA CONSTRUTORA LTDA CNPJ - 62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite de R$ 44.949,68.. c) à GET NET, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome da executada nome do(s) executado(s) WUOTA CONSTRUTORA LTDA CNPJ - 62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite de R$ 44.949,68. d) à REDECARD, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome do(s) executado(s) ,WUOTA CONSTRUTORA LTDA CNPJ -62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite de R$ 44.949,68. e) à STONE/ELEVON, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome do(s) executado(s) WUOTA CONSTRUTORA LTDA CNPJ - 62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite de R$ 44.949,68. f) à PAYMENTS, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome do(s) executado(s) WUOTA CONSTRUTORA LTDA CNPJ - 62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite de R$ 44.949,68. h) à SAFRAPAY e SOULPAY, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de valores em nome do(s) executado(s) WUOTA CONSTRUTORA LTDA CNPJ - 62.425.392\0001-98 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite deR$ 44.949,68. i)

20/08/2020, 14:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0184/2017Teor do ato: Vistos.1. O artigo 829 do Código de Processo Civil, em seu § 1º, é específico ao mencionar que a citação e penhora na execução devem ser realizadas por meio de mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Assim, indefiro o pedido de citação por via postal, devendo o exequente recolher duas diligências do Oficial de Justiça, pois são dois atos (citação e penhora).2. Cumprido o item anterior, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º).3. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829)4. Caso não encontre o executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.6. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada do mandado de citação aos autos. (CPC, arts. 914 e 915).7. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termo

18/09/2017, 10:11

Decisão outras - Decisão - Vistos.1. O artigo 829 do Código de Processo Civil, em seu § 1º, é específico ao mencionar que a citação e penhora na execução devem ser realizadas por meio de mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Assim, indefiro o pedido de citação por via postal, devendo o exequente recolher duas diligências do Oficial de Justiça, pois são dois atos (citação e penhora).2. Cumprido o item anterior, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º).3. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829)4. Caso não encontre o executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.6. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada do mandado de citação aos autos. (CPC, arts. 914 e 915).7. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, de

15/09/2017, 11:23

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 365

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 365, 366

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 365, 366

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 357

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 357

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 357

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 357

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(64)