Petição Cível 1001303-38.2025.8.26.0428 - TJSP

Petição Cível 1001303-38.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de Réplica

23/07/2025, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Contestação

30/05/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:08

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Trycia Regine Lupiano (OAB 505571/SP) Processo 1001303-38.2025.8.26.0428 - Petição Cível - Reqte: Glaucia Valéria Gonçalves - Vistos. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se presente a probabilidade do direito da autora. Dos documentos juntados aos autos, constata-se que a autora obteve sua Carteira Nacional de Habilitação apenas em 12.11.2022 (conforme afirmado à fl. 04), enquanto as infrações de trânsito questionadas tiveram início em 09.11.2020 (fl. 04 e extrato de multas às fls. 44/48). Além disso, vislumbra-se que a situação envolvendo o veículo já foi objeto de análise judicial, conforme mencionado pela autora, nos autos do processo nº 1004614-13.2020.8.26.0428, em que teria sido reconhecido que o automóvel nunca esteve sob posse da requerente e que as obrigações financeiras seriam de responsabilidade do ex-companheiro (fls. 03 e cópia de documentos do processo anterior às fls. 42/43). Reforçando os indícios de veracidade das alegações, consta o Boletim de Ocorrência de 11.11.2020 (fls. 42/43), em que a autora já havia relatado à autoridade policial que o ex-companheiro teria retirado o veículo financiado em seu nome e após o término do relacionamento ficado com o automóvel. O perigo de dano também se encontra caracterizado, pois a manutenção das infrações e pontuações na CNH da autora poderá resultar em severas consequências para a requerente, inclusive com a possibilidade de suspensão do direito de dirigir recentemente adquirido, além de prejuízos à sua reputação e dificuldades para contratação de seguros. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que o DETRAN-SP suspenda imediatamente os efeitos de todas as multas e pontuações lançadas na CNH da autora relacionadas ao veículo CHEVROLET/CRUZE LTZ NB, placa FNZ-8574, RENAVAM 000599001038, bem como se abstenha de aplicar novas penalidades relacionadas ao mesmo veículo, até decisão final deste processo, sob pena de multa de R$500,00 por cada ato que viole esta decisão, até o limite de R$5.000,00. INTIME-SE e CITE-SE.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 11:29

Conclusos para decisão

22/04/2025, 12:45

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 10:47

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:46

Decisão

•28/04/2025, 11:29

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio