Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000226-22.2022.8.26.0038 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000226-22.2022.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:38

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/10/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 08:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

08/08/2025, 07:05

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Francisco Del Bel Tunes (OAB 238789/SP) Processo 0000226-22.2022.8.26.0038 - Precatório - Reqte: Angelo Batistela Neto - P. 72: ciente. Tendo em vista o pagamento integral do Precatório, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se no cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DEPRE comunicando a extinção, se o caso, dispensando-se a expedição de ofício em relação aos requisitórios de pequeno valor (Portaria n.º 10.213/2023). Verifico que houve depósito judicial do valor retido a título de imposto de renda (pp. 51/58). Consoante jurisprudência do STJ, os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, de forma que descabe a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). Assim, expeça-se MLE do valor depositado em p. 52 (R$ 870,43). Providencie a parte autora a apresentação dos dados bancários, no prazo de 10 dias. Após, o Ofício Judicial deverá emitir o Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser conferido e finalizado pelo Escrivão/Oficial Maior. P. e I., arquivando-se com as anotações e comunicações necessárias.

29/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 16:29

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 07:05

Despacho

•13/04/2022, 17:28

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

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