Procedimento Comum Cível 1017440-92.2024.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017440-92.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1017440-92.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Porto da Silva - Vistos. Fls. 70/74: Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 67, que determinou a suspensão do feito até o julgamento das demandas repetitivas relacionadas à cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Alega a embargante haver necessidade de prosseguimento do feito, porque a declaração de nulidade está fundada na violação da LGPD pelo ato de divulgação da dívida prescrita. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na decisão atacada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material algum que os justifique. Com efeito, a causa de pedir, em que pesem as alegações do embargante, está fundamentada também na ilegalidade da anotação da dívida prescrita em plataforma de divulgação de débitos, conforme constou expressamente de fl. 08. A dissonância entre a interpretação que a autora pretende obter da questão posta em Juízo e a decisão proferida não caracteriza vício sanável pela via dos embargos de declaração. Vale frisar que, em decisão publicada no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator dos acórdãos afetados pelo C. STJ (fl. 58) esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, pois o que se pretende é a modificação da decisão, o que não se pode admitir por esta via processual. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração. Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado Relatora Maria Lúcia Pizzotti j. em 27/02/2019) grifei. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento, persistindo a decisão proferida, tal como já lançada. Int.

29/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Emenda à Inicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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