Procedimento Comum Cível 1002805-19.2018.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002805-19.2018.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo

03/12/2025, 08:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/12/2025, 08:14

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP) Processo 1002805-19.2018.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colégio Pegassus Ltda. - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do débito, no montante de R$ 18.799,10, com incidência de correção monetária e de juros de mora a partir do ajuizamento da ação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação até o pagamento. Publique-se. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:13

Julgada Procedente a Ação

28/04/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 13:29

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de Réplica

07/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de Contestação

06/08/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:26

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:25

—

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

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