Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009358-57.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 38.896,80

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Partes do Processo

ADRIANO PICARELLI

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA MANTOVANI CONTE

OAB/SP 458760·CPF·Representa: Autor

ANA RUBIA CORREA CANONGIA LOPES

OAB/SP 309738·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/03/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:43

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:11

Julgada improcedente a ação

10/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 20:02

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:53

Todas as movimentações(191)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/03/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:43

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 06:33

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 15:49

Despacho

•06/10/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:11

Julgada improcedente a ação

10/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 20:02

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 08:04

Conclusos para despacho

03/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de Contestação

02/10/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 16:50

Conclusos para despacho

17/09/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 09:09

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 08:36

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Rubia Correa Canongia Lopes (OAB 309738/SP), Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1009358-57.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Picarelli - Vistos. Na guisa de evitar tumulto verifique a serventia, certificando-se, se nestes autos ou incidente apenso, houve ordem de sequestro. Em caso positivo qual foi o montante sequestrado. Outrossim, informe pela serventia se foi expedido ofício ao Nat-jus, como determinado ao final de fls. 100. Em caso afirmativo, se houve resposta. Em caso negativo, oficie-se. Oportunamente, nova conclusão. Int.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 11:44

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 10:43

Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 16:14

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/03/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 18:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 18:44

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 12:09

Conclusos para decisão

09/01/2025, 23:13

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 23:07

Incidente Processual Instaurado

06/12/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 10:35

Conclusos para decisão

28/11/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 05:51

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 05:30

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2024, 05:30

Conclusos para decisão

18/11/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:52

Conclusos para decisão

05/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:25

Evoluída a classe de 7 para 14695

05/11/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:20

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de Réplica

17/10/2024, 17:51

Juntada de Petição de Réplica

17/10/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 06:52

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Contestação

09/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de Contestação

07/10/2024, 11:41

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:38

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 02:22

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 20:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 20:42

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:34

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 15:27

Concedida a Antecipação de tutela

03/09/2024, 15:26

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 09:24

Determinada a Emenda à Inicial

28/08/2024, 08:00

Conclusos para decisão

27/08/2024, 18:32

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 16:55

Despacho

•25/09/2025, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Todos os documentos(40)

Sentença

•10/02/2026, 15:49

Despacho

•06/10/2025, 08:04

Despacho

•25/09/2025, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:08

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:07

Acórdão (Digitalizado)

•12/08/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:05

Despacho

•28/04/2025, 11:44

Despacho

•13/03/2025, 16:14

Decisão

•12/03/2025, 14:21

Despacho

•06/03/2025, 17:07

Decisão

•28/02/2025, 18:44

Acórdão

•28/02/2025, 11:02

Despacho

•21/01/2025, 12:09

Despacho

•19/11/2024, 05:30

Despacho

•12/11/2024, 12:20

Decisão

•23/10/2024, 15:59

Despacho

•10/10/2024, 10:30

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/10/2024, 10:06

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/10/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 10:04

Despacho

•29/09/2024, 16:30

Despacho

•18/09/2024, 20:42

Decisão

•03/09/2024, 15:26

Decisão

•28/08/2024, 08:00