Desapropriação 0003226-55.2011.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2013

Valor da Causa

R$ 1.137,11

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Partes do Processo

ISA ENERGIA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

U. S. J. ACUCAR E ALCOOL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE

OAB/SP 46005·CPF·Representa: Autor

TIAGO GARCIA ZAIA

OAB/SP 307827·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CARLOS GASPON

OAB/SP 189737·CPF·Representa: Autor

ANA LÉLIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

OAB/SP 285159·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

OAB/SP 300598·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE

OAB/SP 46005·CPF·Representa: Autor

TIAGO GARCIA ZAIA

OAB/SP 307827·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CARLOS GASPON

OAB/SP 189737·CPF·Representa: Autor

ANA LÉLIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

OAB/SP 285159·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

OAB/SP 300598·CPF·Representa: Réu

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP 121133·CPF·Representa: Réu

ALINE DANIELLE MARTINI

OAB/SP 312806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 12:03

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Alexandre Carlos Gaspon (OAB 189737/SP), Sylvia Hossni Ribeiro do Valle (OAB 46005/SP), Alexandre Eduardo Bedo Lopes (OAB 300598/SP), Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP), Aline Danielle Martini (OAB 312806/SP) Processo 0003226-55.2011.8.26.0510 - Desapropriação - Reqte: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Reqdo: U.s.j. - Açúcar e Álcool S.a. - Vistos, Fls. 301/304: Ciência às partes. Cumpra-se o determinado às fls. 291, e arquivem-se. Int.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:45

Todas as movimentações(231)

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 12:03

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 11:43

Despacho

•03/02/2025, 15:43

30/07/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Alexandre Carlos Gaspon (OAB 189737/SP), Sylvia Hossni Ribeiro do Valle (OAB 46005/SP), Alexandre Eduardo Bedo Lopes (OAB 300598/SP), Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP), Aline Danielle Martini (OAB 312806/SP) Processo 0003226-55.2011.8.26.0510 - Desapropriação - Reqte: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Reqdo: U.s.j. - Açúcar e Álcool S.a. - Vistos, Fls. 301/304: Ciência às partes. Cumpra-se o determinado às fls. 291, e arquivem-se. Int.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 11:43

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:17

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:10

Conclusos para decisão

07/04/2025, 11:18

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 15:43

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:43

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 11:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 11:44

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 16:54

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 10:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/11/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 13:44

Arquivado Definitivamente

10/03/2017, 15:52

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

15/09/2016, 10:30

Expedição de Certidão.

23/08/2016, 09:28

Serventuário

01/06/2016, 11:16

Serventuário

19/05/2016, 16:45

Serventuário

05/05/2016, 12:01

Serventuário

04/05/2016, 12:06

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/05/2016, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2016, 11:52

Arquivado Definitivamente

14/08/2015, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2015, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2015, 13:29

Serventuário

11/06/2015, 16:22

Serventuário

27/05/2015, 15:06

Expedição de Certidão.

27/05/2015, 15:04

Serventuário

14/05/2015, 08:33

Serventuário

11/05/2015, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2015, 09:10

Decisão

16/04/2015, 09:09

Serventuário

13/04/2015, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2015, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2015, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2015, 16:30

Autos no Prazo

06/03/2015, 10:43

Serventuário

05/03/2015, 14:19

Expedição de Certidão.

02/03/2015, 11:57

Serventuário

13/02/2015, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2015, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2015, 13:30

Decisão

09/12/2014, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2014, 11:30

Serventuário

03/12/2014, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2014, 12:21

Autos no Prazo

17/11/2014, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2014, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2014, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2014, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2014, 17:40

Serventuário

07/10/2014, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2014, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2014, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2014, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2014, 09:12

Decisão

29/08/2014, 09:11

Serventuário

21/08/2014, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2014, 11:30

Autos no Prazo

07/07/2014, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2014, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2014, 13:31

Serventuário

23/05/2014, 17:08

Proferido Despacho

23/05/2014, 17:01

Serventuário

22/05/2014, 12:32

Expedição de Certidão.

22/05/2014, 12:20

Ato ordinatório

22/05/2014, 12:12

Expedição de Carta precatória.

21/05/2014, 18:20

Serventuário

21/05/2014, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2014, 15:01

Serventuário

05/05/2014, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2014, 13:49

Serventuário

26/03/2014, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2014, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2014, 10:15

Serventuário

27/01/2014, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2014, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2013, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2013, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

28/08/2013, 09:55

Transferência de Processo - Saída

28/08/2013, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2013, 00:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Completa

12/03/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

01/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

25/09/2012, 00:00

Aguardando Conferência

20/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

20/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

10/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

20/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/06/2012, 00:00

Aguardando Conferência

18/06/2012, 00:00

Aguardando Providências

14/06/2012, 00:00

Aguardando Providências

14/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

28/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2012, 00:00

Aguardando Providências

22/03/2012, 00:00

Aguardando Providências

08/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

13/02/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/02/2012, 00:00

Aguardando Conferência

10/02/2012, 00:00

Aguardando Providências

31/01/2012, 00:00

Aguardando Digitação

31/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

16/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2012, 00:00

Aguardando Prazo

12/12/2011, 00:00

Aguardando Prazo

12/12/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

30/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

30/11/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/11/2011, 00:00

Aguardando Conferência

30/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

29/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

28/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

28/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/11/2011, 00:00

Aguardando Conferência

25/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

25/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2011, 00:00

Aguardando Digitação

24/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

24/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

17/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

11/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

11/11/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/11/2011, 00:00

Aguardando Conferência

11/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

10/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

10/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

03/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

13/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/10/2011, 00:00

Aguardando Conferência

07/10/2011, 00:00

Despacho Proferido

06/10/2011, 00:00

Aguardando Providências

06/10/2011, 00:00

Aguardando Providências

06/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

20/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

15/09/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/09/2011, 00:00

Aguardando Conferência

15/09/2011, 00:00

Retorno do Setor

14/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

14/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

11/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/08/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

11/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

04/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

02/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

01/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

29/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2011, 00:00

Retorno do Setor

28/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

28/07/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

27/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

25/07/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/07/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

20/07/2011, 00:00

Aguardando Providências

20/07/2011, 00:00

Aguardando Conferência

20/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

11/07/2011, 00:00

Aguardando Remessa

11/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

02/06/2011, 00:00

Aguardando Providências

31/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

31/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/05/2011, 00:00

Aguardando Conferência

31/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2011, 00:00

Aguardando Providências

19/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

12/04/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/04/2011, 00:00

Aguardando Conferência

11/04/2011, 00:00

Aguardando Providências

16/03/2011, 00:00

Aguardando Providências

15/03/2011, 00:00

Recebimento de Carga

14/03/2011, 16:01

Carga à Vara Interna

14/03/2011, 13:35

Distribuído por sorteio

14/03/2011, 13:31

Conclusos para despacho

14/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

14/03/2011, 00:00

Decisão

•21/01/2025, 11:44

Sentença

•25/11/2024, 10:08

Sentença

•25/11/2024, 10:08

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•25/11/2024, 10:08

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•25/11/2024, 10:08

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•25/11/2024, 10:08

Todos os documentos(119)

Despacho

•28/04/2025, 11:43

Despacho

•03/02/2025, 15:43

Decisão

•21/01/2025, 11:44

Sentença

•25/11/2024, 10:08

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•25/11/2024, 10:08

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