Procedimento Comum Cível 1000824-78.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000824-78.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Felipe Rosada (OAB 428386/SP) Processo 1000824-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Gaiotto - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigíveis os débitos indicados na inicial e condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observado o período de vigência da lei 14.905/24. A ré pagará as custas e despesas processuais, além dos honorários de 20% do total da condenação em dinheiro. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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