Execução de Título Extrajudicial 1017871-04.2025.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017871-04.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Prado Almeida (OAB 419466/SP) Processo 1017871-04.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AAX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. A prerrogativa legal conferida às partes para a fixação voluntária da competência, por força da autonomia negocial, limita-se à fixação do foro, este definido como a Comarca onde deverá ser conhecida eventual ação oriunda do contrato ( art. 63, caput do CPC). Não abrange, por impossibilidade legal, a alteração de sua eficácia a partir da vontade negocial das partes, sendo nula a cláusula de eleição de foro que indique qual Juízo será competente para o conhecimento de determinada demanda, sem que haja qualquer vinculação das partes com o foro de eleição. No caso em apreço, nenhuma das partes possui domicílio nesta Comarca. A exequente tem domicílio em Barueri/SP, enquanto a executada está domiciliada na Comarca da Capital/SP. Da mesma forma, não se vislumbra que a obrigação deva ser satisfeita nesta Comarca de Campinas, razão pela qual reputo como abusiva a cláusula de foro de eleição, nos termos do art. 63, §§1º e 3º, do CPC. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedidos indenizatórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Decisão que reconhece a nulidade de cláusula de eleição de foro e determina a remessa dos autos do processo ao juízo competente. Inconformismo da parte ré. Competência. Foro de eleição. Artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil. Competência que pode ser declinada de ofício antes mesmo da citação. Ausência de violação do contraditório, já que seu exercício é apenas diferido.Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Agravado com domicílio em São Paulo, cidade localizada a mais de 430Km (quatrocentos e trinta quilômetros) de distância daquela eleita pra dirimir os conflitos de interesses envolvendo o contrato firmado pelas partes. Evidente prejuízo aos interesses do consumidor em razão de sua manifestavulnerabilidade. Facilitação da defesa de interesses. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento nº 2265082-28.2021.8.26.0000 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, J. Em 29.04.2022). Ante o exposto, declino de minha competência e determino a redistribuição da presente à Comarca da Capital (§ 3º, art. 63 CPC) Com o trânsito desta decisão, encaminhem-se os autos ao cartório do distribuidor. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(47)