Execução de Título Extrajudicial 1037465-43.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037465-43.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriana Rafacho (OAB 149866/SP), Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB 256501/SP), Amanda Cristina Zamariolli (OAB 374702/SP), Isabel de Lourdes Tiburcio (OAB 408317/SP) Processo 1037465-43.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Trans Portal Fomento Mercantil Ltda - Exectdo: L Lima Servicos de Cobrancas Eirelli Me, Andre Alexandre de Oliveira Natale - Vistos. Insurge-se o executado ANDRÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA NATALE contra a constrição de valores, aduzindo, em suma, que recaiu sobre seu salário/seguro desemprego recebido em sua conta poupança na CEF, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. A impugnação comporta parcial acolhimento. Conforme consta do ofício Sisbajud de fls. 494 restou bloqueado o total de R$ 1.412,41 em conta corrente mantida pelo impugnante no Banco CEF, além do valor de R$ 304,48, de outras contas. Da análise do extrato da conta (fls. 535), resta claro que o bloqueio recaiu sobre o salário/seguro desemprego do impugnante recebido em 18/11/24, no valor de R$ 1.484,91 em sua conta poupança da CEF (R$1.412,41 e R$ 73,83). Como cediço, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, o legislador protegeu as verbas salariais, atribuindo-lhes a condição de impenhoráveis, com vistas a assegurar o mínimo existencial ao devedor. Dessa forma, reconhecida a natureza alimentar da quantia de R$ 1.484,91 libere-se ao impugnante, com celeridade, bem como, interrompa-se o bloqueio reiterado (teimosinha). De outro lado, no tocante ao valor remanescente bloqueado às fls. 459, no valor de R$ 230,85, não se verifica a incidência da impenhorabilidade salarial, vez que se refere, em verdade, de sobra financeira existente em outras contas do impugnante: Banco Itaú, COOP Sicred. No entanto, não se tratando de quantia expressiva, antes de determinar sua transferência para conta judicial, informe o exequente se possui interesse em seu levantamento ou, caso a considere ínfima, se concorda com sua liberação ao executado. Prazo de 05 dias, sendo o silêncio entendido como concordância quanto à liberação em favor do executado. Caso já tenha ocorrido a transferência do montante bloqueado, ora liberado por esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos moldes do Comunicado Conjunto 915/2019, disponibilizado no DJE, aos 10/07/2019, determino ao patrono do executado, que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de levantamento Eletrônico) para fins de levantamento do valor depositado nos presentes autos. Ante a concordância da exequente, defiro a penhora do veículo indicado pelo executado ANDRE ALEXANDRE DE OLIVEIRA NATALE às fls. 515: FIAT/STRADA ENDURANCE CS, carga caminhonete, cor branca, placa GCO5E37. Ano 2020/modelo 2021, RENAVAM 01237398476. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículos com restrição de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para intimação desta, a fim de que se habilite nos autos e informe o saldo devedor do(s) financiamento(s), ou, no mesmo prazo, deverá informar se desiste da penhora. Após, em sendo mantida a constrição, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá: 1) trazer cálculo atualizado do débito; 2) comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado; 3) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; 4) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Manifeste-se a exequente se concorda com a avaliação do executado trazida às fls. 516: tabela fipe. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

Conclusos para despacho

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