Procedimento Comum Cível 1004225-97.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004225-97.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:59

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 22:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/01/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 15:02

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

02/07/2025, 14:17

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Morais (OAB 262051/SP) Processo 1004225-97.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Isabel Gramasco Lahr Brandão, Talisson Cesário Brandão - Vistos. Aduzem os requerentes que celebraram instrumento particular de compromisso de venda e compra de fração ideal de unidade em regime de multipropriedade com a acionada, relativamente ao imóvel inicialmente descrito. Aduzem, ainda, que pretendem a rescisão de referida avença e pleiteiam concessão de tutela para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem assim, demais taxas. Pois bem. A probabilidade do direito dos requerentes está devidamente comprovada nos caso em tela, pois trata-se, a pretendida rescisão contratual, de um direito potestativo dos autores, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade. O perigo de dano também é evidente, vez que os autores não devem pagar as parcelas referentes ao financiamento de um imóvel, cuja rescisão contratual é pretendida. Presentes, pois, os requisitos legais necessários, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e, ainda, todas a demais taxas, relativamente ao contrato de fls. 23/43, bem assim, determinar que a acionada abstenha-se de enviar o nome dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por ato. Int. e cit., com as cautelas legais. Rio Claro, 05 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 14:17

Decisão

•06/05/2025, 13:58

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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