Procedimento Comum Cível 1003972-21.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003972-21.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hiram Carrara Neto (OAB 465960/SP) Processo 1003972-21.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. B., M. A. R. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não se enquadra nas hipóteses legais. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao(s) cônjuge(s), se houver. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais, deve a parte autora providenciar a seguinte documentação que não foi apresentada com a petição inicial: a) RG, CPF e prova do estado civil atual; b) Trazer cópia da transcrição ou matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, pois diligência que cabe à parte; c) Trazer certidão emitida pela Prefeitura de Sumaré, positiva ou negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Caso o imóvel seja rural, deverá a parte autora apresentar certidão negativa ou positiva emitida pela União do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; d) Trazer certidão do Distribuidor Cível, com prazo de quinze anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos antecessores na posse, caso a parte autora tenha interesse em computar o prazo de posse deles com o seu. Se na certidão do distribuidor constar ação referente à posse ou à propriedade do bem imóvel usucapiendo, bem como ação de despejo, ou ação de inventário ou arrolamento do titular do domínio do bem imóvel usucapiendo, deverá providenciar certidão de objeto e pé destas ações. 2) Deve a parte autora emendar a petição inicial para incluir no polo passivo as pessoas abaixo indicadas, apresentando qualificação completa dos mesmos. Observa-se que, em caso de falecimento dos indicados, deverá incluir o nome dos herdeiros ou do(a) inventariante: a) Titulares de domínio dos bens imóveis confrontantes com o bem imóvel usucapiendo, conforme constam nas respectivas matrículas existentes no Cartório de Registro de Imóveis; b) Caso o ocupante da área confrontante não seja o titular do domínio, fica dispensada sua citação; c) Caso o titular do domínio não ocupe a área confrontante, deverá ser providenciada sua citação onde estiver residindo. Prazo: 15 dias improrrogáveis, sob pena de imediata extinção do processo, por falta de condição de procedibilidade, sem nova intimação. No mais, remetam os autos para o subfluxo "Registros Públicos". Intime-se.

29/04/2025, 00:00

—

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(33)