Interdito Proibitório 1050481-64.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

07 Civel de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Décio Luiz José Rodrigues

Partes do Processo

HENRIQUE MELO AZEVEDO

CPF

Autor

GALVANI MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

CONSTRUCOES AMBIENTAIS LTDA.

CNPJ

Autor

FREDERICO MELO AZEVEDO

CPF

Autor

MARLI DA SILVA SALGADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP 199877·CPF·Representa: Autor

CARLA RENATA PEREIRA GARIANI

OAB/SP 319206·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP 172723·CPF·Representa: Autor

YAGO ABNER FAVARETTO

OAB/MG 233657·CPF·Representa: Réu

GRAZIELA ALVES GUIMARÃES

OAB/SP 321423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

HENRIQUE MELO AZEVEDO

CPF

Autor

GALVANI MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

CONSTRUCOES AMBIENTAIS LTDA.

CNPJ

Autor

FREDERICO MELO AZEVEDO

CPF

Autor

MARLI DA SILVA SALGADO

CPF

Reu

ROBERTO CARLOS DOS REIS

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:10

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 01:53

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/10/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 20:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 19:21

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:38

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:58

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2025, 10:16

Todas as movimentações(171)

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:10

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 01:53

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 10:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:00

Decisão

•01/07/2025, 19:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/10/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 20:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 19:21

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:38

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:58

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:58

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:58

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Carla Renata Pereira Gariani (OAB 319206/SP), Graziela Alves Guimarães (OAB 321423/SP), Yago Abner Favaretto (OAB 233657/MG) Processo 1050481-64.2021.8.26.0114 - Interdito Proibitório - Reqte: Frederico Melo Azevedo - Reqdo: Roberto Carlos dos Reis, Marli da Silva Salgado - Republicação de ato para regularização da intimação de Marli da Silva Salgado: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de interdito proibitório com pedido liminar para que os requeridos sejam impedidos de promover qualquer ato tendente à turbação da posse da autora sobre o imóvel descrito na inicial. Torno definitiva a tutela anteriormente deferida (fls. 195/198). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Fica a parte requerida, sucumbente, condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, ressalvada a suspensão da inexigibilidade da verba sucumbencial ante à gratuidade de justiça que doravante defiro em favor dos réus, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. 11 de fevereiro de 2025.".

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 11:47

Mudança de Magistrado

10/04/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 13:52

Julgada Procedente a Ação

11/02/2025, 12:12

Mudança de Magistrado

24/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 02:46

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 12:10

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 13:18

Juntada de Petição de Réplica

19/09/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2024, 05:04

Juntada de Certidão

22/07/2024, 08:32

Expedição de Carta.

19/07/2024, 16:14

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

18/06/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 05:56

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2023, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2023, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2023, 07:18

Expedição de Carta.

20/09/2023, 16:15

Expedição de Carta.

20/09/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2023, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2023, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2023, 15:59

Suspensão do Prazo

11/05/2023, 04:52

Suspensão do Prazo

05/05/2023, 04:38

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:54

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 16:15

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:29

Conclusos para despacho

17/04/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2023, 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2023, 09:19

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 15:35

Suspensão do Prazo

19/02/2023, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2023, 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2023, 16:39

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 06:09

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 11:14

Juntada de Mandado

26/09/2022, 11:14

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2022, 16:05

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2022, 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2022, 11:54

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2022, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2022, 14:45

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2022, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2022, 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2022, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 03:03

Expedição de Carta.

10/01/2022, 19:34

Expedição de Mandado.

10/01/2022, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 00:32

Decisão

27/12/2021, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 01:07

Conclusos para despacho

15/12/2021, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2021, 14:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2021, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2021, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/12/2021, 14:55

Concedida a Medida Liminar

14/12/2021, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 18:21

Conclusos para decisão

13/12/2021, 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2021, 17:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2021, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2021, 14:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2021, 14:20

Conclusos para decisão

10/12/2021, 17:39

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:47

Sentença

•11/02/2025, 12:12

Decisão

•14/11/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:01

Decisão

•26/04/2023, 16:15

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:00

Decisão

•01/07/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:47

Sentença

•11/02/2025, 12:12

Decisão

•14/11/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:01

Decisão

•26/04/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 11:48

Decisão

•27/12/2021, 11:00

Decisão

•14/12/2021, 14:30

Decisão

•13/12/2021, 14:20