Procedimento Comum Cível 1012381-79.2022.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012381-79.2022.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP), Anderson Soares de Oliveira (OAB 282972/SP), Julia Marques Xavier de Camargo (OAB 441214/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1012381-79.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Siqueira Hummel - Reqdo: Banco Votorantim S.A., I9 Car- Veículos Multimarcas Ltda - Fls. 284/287: Recebo os embargos e nego-lhes provimento. Primeiramente, não atentou o subscritor dos presentes embargos, aos requisitos necessários para interposição do presente recurso. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz ou erro material. Ocorre que, in casu, não se vislumbra na sentença de fls. 277/279 a ocorrência de qualquer das hipóteses do supracitado artigo. Observa-se, no entanto, que a parte embargante objetiva rediscutir o julgado, evidenciando, assim, o caráter infringente do presente recurso. Ressalte-se, ainda, que não se admite embargos de declaração infringentes (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343): Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em caráter de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Outrossim, não há falar-se em condenação do embargante nas penas de litigância de má-fé, posto que não se identifica na conduta do mesmo a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente recurso e mantenho a sentença tal como proferida. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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