Ação Penal - Procedimento Sumário 1514828-05.2021.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Guaruja

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Eduardo Crescenti Abdalla

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALCIDES NATANAEL MOTA SUCUPIRA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

FERNANDO FERREIRA LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS LEANDRO DE CARVALHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIZA LUZIA SALDANHA

OAB/SP 219731·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALCIDES NATANAEL MOTA SUCUPIRA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

FERNANDO FERREIRA LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS LEANDRO DE CARVALHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRA ELINA MANCINI AVELINO

TESTEMUNHA_JUIZO

DJALMA QUEIROZ GUEDES

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA NETE SANTOS HENRIQUE

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/06/2024, 00:39

Detração/remição concedida

20/06/2024, 15:20

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:50

Recebidos os autos

03/06/2024, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

06/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2023, 17:18

Todas as movimentações(235)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/06/2024, 00:39

Documentos

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 08:51

Decisão

•20/06/2024, 15:20

Detração/remição concedida

20/06/2024, 15:20

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:50

Recebidos os autos

03/06/2024, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

06/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2023, 17:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2023, 02:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/11/2023, 05:35

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 00:39

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2023, 17:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ALCIDES NATANAEL MOTA SUCUPIRA - Intimação - ADV: Luiza Luzia Saldanha (OAB 219731/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1514828-05.2021.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Recebo o recurso de apelação e suas razões interposto pela Defesa Técnica do réu (fls. 519-544), para que surta seus legítimos e legais efeitos de direito. O Ministério Público ofereceu contrarrazões em 08/05/2023 (fls. 548-549) Intime-se a advogada constituída pela vítima a oferecer contrarrazões de apelação.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 15:27

Conclusos para decisão

29/08/2023, 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 07:29

Evoluída a classe de 283 para 10943

02/05/2023, 23:53

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 23:52

Evoluída a classe de 283 para 10943

02/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2023, 21:45

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 13:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

28/02/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 21:52

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2023, 02:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/02/2023, 09:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/02/2023, 08:33

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2022, 20:45

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:08

Expedição de Carta precatória.

26/10/2022, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2022, 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2022, 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2022, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2022, 13:19

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2022, 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2022, 15:47

Julgado procedente o pedido

24/10/2022, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2022, 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2022, 15:16

Conclusos para despacho

19/10/2022, 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2022, 01:15

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/10/2022, 02:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/10/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2022, 02:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2022, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2022, 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/09/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 19:03

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2022, 23:26

Juntada de Mandado

12/09/2022, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 17:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2022, 02:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/09/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/09/2022, 19:35

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 11:19

Expedição de Carta precatória.

29/08/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 16:20

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 16:20

Expedição de Ofício.

26/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2022, 15:46

Conclusos para despacho

26/08/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 13:51

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 13:51

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2022, 22:25

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/09/2022 03:45:00, 3ª Vara Criminal.

25/08/2022, 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2022, 01:35

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 16:32

Expedição de Ofício.

16/08/2022, 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2022, 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 11:34

Juntada de Certidão

16/08/2022, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2022, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2022, 00:26

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 10:09

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 15:46

Expedição de Carta precatória.

08/08/2022, 15:37

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 14:12

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 10:50

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 09:33

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 10:04

Expedição de Ofício.

05/08/2022, 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/07/2022, 16:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2022, 05:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 11:23

Conclusos para despacho

22/07/2022, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2022, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2022, 13:59

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2022, 17:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2022, 03:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 12:54

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2022, 10:33

Juntada de Mandado

03/06/2022, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2022, 10:33

Juntada de Mandado

03/06/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 10:30

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 15:13

Expedição de Ofício.

27/05/2022, 14:52

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 14:52

Expedição de Ofício.

27/05/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 14:43

Expedição de Carta precatória.

27/05/2022, 14:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/05/2022, 02:08

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 16:55

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 16:54

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 16:53

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 16:53

Juntada de Certidão

19/05/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/05/2022, 00:24

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 17:07

Juntada de Alvará

18/05/2022, 17:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/08/2022 03:45:00, 3ª Vara Criminal.

18/05/2022, 15:48

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

18/05/2022, 15:17

Conclusos para decisão

18/05/2022, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2022, 23:29

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2022, 18:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2022, 02:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/05/2022, 00:34

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2022, 14:07

Juntada de Mandado

12/05/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 18:42

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/05/2022, 02:23

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2022, 02:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2022, 00:27

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 16:30

Expedição de Ofício.

05/05/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 16:24

Expedição de Ofício.

05/05/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 16:18

Expedição de Ofício.

05/05/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 16:04

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 15:44

Determinada Requisição de Informações

05/05/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 14:30

Juntada de Certidão

05/05/2022, 10:02

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/05/2022, 06:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

04/05/2022, 16:28

Conclusos para decisão

04/05/2022, 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 16:01

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

02/05/2022, 15:48

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

02/05/2022, 15:48

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 15:03

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 11:37

Expedição de Ofício.

18/02/2022, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 19:54

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 19:54

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 19:54

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 22:29

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 22:29

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 18:57

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 16:56

Despacho

•15/11/2023, 00:39

Decisão

•30/08/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 23:52

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:48

Despacho

•23/02/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 14:41

Sentença

•24/10/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 11:36

Despacho

•08/09/2022, 10:55

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 08:51

Decisão

•20/06/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 16:56

Despacho

•15/11/2023, 00:39

Decisão

•30/08/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 23:52

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:48

Despacho

•23/02/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 14:41

Sentença

•24/10/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 11:36

Despacho

•08/09/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:36

Despacho

•08/08/2022, 09:33

Despacho

•25/07/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 09:36

Decisão

•18/05/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 16:01

Despacho

•12/05/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 16:04

Despacho

•05/05/2022, 15:43

Decisão

•04/05/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 16:01

Decisão

•16/02/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 22:29