Procedimento Comum Cível 1002864-45.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002864-45.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0886/2025Teor do ato: Vistos. A ação versa direitos patrimoniais. O autor se qualifica como engenheiro elétrico, é proprietário de equipamentos de alto valor e não juntou os documentos elencados a fim de permitir a correta análise do pedido. O autor litiga patrocinado por advogado constituído, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência do autor. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o

24/07/2025, 13:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Vistos. A ação versa direitos patrimoniais. O autor se qualifica como engenheiro elétrico, é proprietário de equipamentos de alto valor e não juntou os documentos elencados a fim de permitir a correta análise do pedido. O autor litiga patrocinado por advogado constituído, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência do autor. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exi

24/07/2025, 12:34

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

Juntada de Petição - RICARDO RISSA SANTOS / JESSIKA MAYSA PIRES (SP420334 - CAIQUE LUIS RISSA SAHION)

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada de mandado

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Todas as movimentações(51)