Execução de Título Extrajudicial 1006738-09.2023.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006738-09.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1006738-09.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectdo: Larissa de Carvalho Gomes - 50065080866, Larissa de Carvalho Gomes - Vistos. 1. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para que se consulte o sistema DECRED, já que ele reflete apenas operações passadas de pagamentos ou repasses efetuados mensalmente, com o fim de possibilitar a constituição de créditos tributários pela Fazenda Pública. A plataforma não monitora movimentações futuras nem realiza a penhora de valores. 2. Por ocasião da admissão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), o TJSP determinou a suspensão das ações envolvendo a questão sobre "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO" e, por decisão proferida em 05/05/2022, o Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ. Nesse ponto, determino a suspensão do feito, anotando tratar-se do Tema 44 do TJSP, até que sobrevenha julgamento da tese ou a decisão de desafetação. 3. Desde que a exequente comprove o recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 10 dias, realize-se pesquisa DOI via Infojud em nome da executada (CPF e CNPJ). 4. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestar-se impulsionando o processo em 15 dias. 5. No silêncio, arquivem-se. 6. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

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