Procedimento Comum Cível 1018370-85.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018370-85.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers (OAB 107719/SP), Fernando Cesar Toneloto (OAB 398767/SP) Processo 1018370-85.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gibelli & Marques Drogaria Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Eduardo Mendes Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado por GIBELLI & MARQUES DROGARIA LTDA. em face de I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., com o intuito de garantir a liberação dos valores bloqueados em razão das transações realizadas entre as partes, bem como o restabelecimento do acesso ao sistema de gerenciamento das operações realizadas pela autora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, restou evidenciada a probabilidade do direito da autora, que, conforme os documentos anexados, demonstra que os valores relativos às transações realizadas com cartões de crédito e débito não foram repassados pela ré I9PAY, tendo havido a suspensão de suas operações em razão de investigação policial. A autora alega que, desde a operação "Concierge", está impedida de acessar o sistema de controle das transações, o que impossibilita a apuração do montante total que ainda lhe é devido. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está claro, uma vez que a retenção dos valores representa grave prejuízo à continuidade das atividades comerciais da autora, que depende desses valores para manter sua saúde financeira. Ademais, a autora não tem controle sobre os valores que foram retidos pelas rés, e a situação de incerteza quanto à disponibilização dos créditos pode causar sérios danos à sua operação. Por fim, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a determinação de restituição dos valores pode ser corrigida posteriormente, caso se verifique equívoco na apuração dos montantes devidos. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que as rés, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a restituição dos valores devidos à autora, referentes às transações de vendas realizadas, especificamente o valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) já vencido, ou, caso não seja possível, proceder com a transferência desses valores para os presentes autos. Subsidiariamente, caso não se efetive a restituição no prazo acima, determino a penhora de tal valor pelo sistema Sisbajud. As rés deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatórios detalhados e atualizados das transações realizadas pela autora, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Determino, ainda, que a ré I9PAY disponibilize à autora, no prazo de 15 dias, o acesso ao sistema de gerenciamento de transações (https://portal.inovepag.com.br/login), a fim de que a autora possa consultar os relatórios financeiros e gerenciais, bem como verificar os valores bloqueados e as transações realizadas. Indefiro, por ora, a expedição de ofício às bandeiras VISA, MASTERCARD e CIELO, por entender que as medidas já determinadas serão suficientes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int.

29/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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