Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501719-74.2025.8.26.0548 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501719-74.2025.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tabiane Ferreira de Sousa Andrade (OAB 287922/SP), Marcos Leite Ribeiro Holloway (OAB 309864/SP), Nilton Martins Junior (OAB 338254/SP), Ana Clara Penteado Fischer (OAB 486124/SP) Processo 1501719-74.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Indiciado: KAUÃ MACHADO LISBOA, GUILHERME PEREIRA DA SILVA, FABIANO DA SILVA SANTOS - Vistos. Págs. 107/116: trata-se de requerimento formulado pela defesa de Guilherme Pereira da Silva postulando a revogação da prisão preventiva. Ciente da manifestação do Ministério Público de págs. 155/158, que se manifestou pela concessão de liberdade provisória aos averiguados, bem como apresentou proposta de Acordo de não persecução penal. Em atenção ao conjunto probatório produzido, tem-se que o averiguado foi abordado após fugir da ação repressiva adotada pelos agentes de segurança, que culminou na identificação dos envolvidos e apreensão de bens subtraídos. Cumpre destacar que averiguado Fabiano da Silva Santos, também abordado, confirmou, perante a autoridade policial, que conhece Guilherme e este fugiu quando da realização da diligência, refletindo claro intuito de eximir-se de sua responsabilidade. Ainda quanto sua identificação, o agente de segurança confirmou que, ao ser abordado, Guilherme seria o mesmo indivíduo que fugiu quando da realização da diligência, circunstância que comprova que estava na posse da res furtiva. Contudo, conforme folhas de antecedentes juntadas aos autos, observo que os averiguados são primários e, consoante a pena máxima culminada, não a cumpririam em regime fechado, mostrando-se excessiva a medida. Assim, concedo liberdade provisória aos averiguados GUILHERME PEREIRA DA SILVA, FABIANO DA SILVA SANTOS e KAUÃ MACHADO LISBOA. Expeçam-se alvarás de soltura clausulado. Com relação à formulação do Acordo de não persecução penal, determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para a formalização do acordo entre as partes. Págs. 120/128: ciente da impetração de Habeas corpus, cuja liminar foi indeferida e as informações dispensadas. Comunique o teor desta decisão junto aos autos de Habeas corpus Nº 2118194-51.2025.8.26.0000. Servirá a presente decisão em cópia como ofício/mandado, caso necessário. Int.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2026 01:30:00, 5ª Vara Criminal.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta à acusação

Expedição de Certidão.

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