Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500852-18.2024.8.26.0548 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500852-18.2024.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: JORGE BARBOSA FILHO - 1- Homologo o cálculo de pág. 414, ante a concordância do Ministério Público e a inércia da Defesa, apesar de intimada, para que produza seus efeitos legais. Nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 479 da NSCGJ, o acusado deverá recolher a multa a que foi condenado no valor equivalente de 671,52 UFESP. Ante o contido no Provimento CG nº 05/2022, publicado no DJE de 13/05/2022, que determinou que a expedição de mandado de citação para pagamento da pena de multa e outros atos de expropriação ficarão sob a responsabilidade exclusiva do juízo das execuções criminais, expeça-se certidão de sentença multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias (art. 479-A e art. 480 das NSCGJ). Autorizo pesquisa para obtenção do número do CPF do(s) sentenciado(s), caso necessário. 2- Intimação - ADV: Marcia Regina de Miranda (OAB 90675/SP) Processo 1500852-18.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Intime-se o réu a recolher as custas processuais (Guia DARE, código 230-6 Ações Penais em Geral), conforme o art.804, do C.P.P. e nos termos da Info Lei Estadual nº 11.608/03, CAPÍTULO II Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado; ou, na impossibilidade, justifique com a declaração referida no artigo 4º, da Lei 1060/50. Quando da intimação do(s) sentenciado(s), deverá(ão) ele(s) ser intimado(s) de que poderá(ão) encaminhar o(s) comprovante(s) através do e-mail da unidade judicial ([email protected]) ou, caso não possua(m) meios tecnológicos para o envio dessa forma, deverá(ão) comparecer presencialmente ao cartório para efetuar a entrega do(s) comprovante(s). Restando a intimação infrutífera, intime-se-o(a)(s) por edital, se o caso. No silêncio do(s) réu(s), expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do valor referente às custas processuais. Em caso de manifestação diversa do(s) acusado(s), tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação ao(s) réu(s) JORGE BARBOSA FILHO para recolhimento das custas processuais no prazo de sessenta dias, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3- Com relação ao aparelho celular apreendido, por primeiro, intime-se o sentenciado a se manifestar em cartório, no prazo de 15 dias, ou diretamente ao senhor oficial de justiça, sobre se há ou não interesse na liberação dele. Em caso positivo, deverá juntar prova de propriedade do bem no referido prazo. Quando da intimação do acusado, deverá ele ser intimado de que poderá encaminhar os comprovantes de propriedade através do e-mail da unidade judicial ([email protected]) ou, caso não possua meios tecnológicos para o envio dessa forma, deverá comparecer pessoalmente ao cartório. Ausente manifestação no prazo acima ou manifestação pelo desinteresse na restituição, ou, ainda, ausente comprovação de propriedade do bem, desde já, fica autorizada a destruição do(s) objeto(s), oficiando-se à autoridade policial para as providências cabíveis (lacre nº 0003002). Caso o réu esteja preso quando de sua intimação, poderá indicar terceira pessoa para proceder à entrega do comprovante de propriedade e retirada do bem, devendo informar ao Oficial Justiça nome e endereço de referida pessoa. Caso não localizado, intime-se-o por edital. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação ao(s) réu(s) JORGE BARBOSA FILHO, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- No que tange aos objetos apreendidos sob lacres nº 0003007 e 0003008, tendo em vista que utilizados para a prática do crime, em razão do determinado no Processo 2013/189067 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Provimento CSM 2.143/2013 e, ainda, dos artigos 516 e 517 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, autorizo a sua destruição, oficiando-se à autoridade policial informando que não há mais interesse na manutenção deles. 5- Após, aguarde-se o cumprimento das penas impostas ao sentenciado no arquivo, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. Int. Campinas, 25 de abril de 2025.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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