Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500185-19.2024.8.26.0229 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500185-19.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

06/08/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 20:42

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:49

Juntada de Ofício

23/05/2025, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 12:15

Juntada de Mandado

19/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:05

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

08/05/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Isaac Silva Duarte - 1- Homologo o cálculo de pág. 413, ante a concordância do Ministério Público e a inércia da Defesa, apesar de intimada, para que produza seus efeitos legais. Nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 479 da NSCGJ, o acusado deverá recolher a multa a que foi condenado no valor equivalente de 13,44 UFESP. Ante o contido no Provimento CG nº 05/2022, publicado no DJE de 13/05/2022, que determinou que a expedição de mandado de citação para pagamento da pena de multa e outros atos de expropriação ficarão sob a responsabilidade exclusiva do juízo das execuções criminais, expeça-se certidão de sentença multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias (art. 479-A e art. 480 das NSCGJ). Autorizo pesquisa para obtenção do número do CPF do(s) sentenciado(s), caso necessário. 2- Intimação - ADV: Murilo Paulo de Freitas (OAB 478348/SP), Tarcisio Kayne Martins de Oliveira (OAB 511192/SP) Processo 1500185-19.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intime-se o réu a recolher as custas processuais (Guia DARE, código 230-6 Ações Penais em Geral), conforme o art.804, do C.P.P. e nos termos da Info Lei Estadual nº 11.608/03, CAPÍTULO II Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado; ou, na impossibilidade, justifique com a declaração referida no artigo 4º, da Lei 1060/50. Quando da intimação do(s) sentenciado(s), deverá(ão) ele(s) ser intimado(s) de que poderá(ão) encaminhar o(s) comprovante(s) através do e-mail da unidade judicial ([email protected]) ou, caso não possua(m) meios tecnológicos para o envio dessa forma, deverá(ão) comparecer presencialmente ao cartório para efetuar a entrega do(s) comprovante(s). Restando a intimação infrutífera, intime-se-o(a)(s) por edital, se o caso. No silêncio do(s) réu(s), expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do valor referente às custas processuais. Em caso de manifestação diversa do(s) acusado(s), tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação ao(s) réu(s) Isaac Silva Duarte para recolhimento das custas processuais no prazo de sessenta dias, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Após, aguarde-se o cumprimento das penas impostas ao sentenciado no arquivo, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. Int. Campinas, 28 de abril de 2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:05

Decisão

•28/04/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Isaac Silva Duarte - 1- Homologo o cálculo de pág. 413, ante a concordância do Ministério Público e a inércia da Defesa, apesar de intimada, para que produza seus efeitos legais. Nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 479 da NSCGJ, o acusado deverá recolher a multa a que foi condenado no valor equivalente de 13,44 UFESP. Ante o contido no Provimento CG nº 05/2022, publicado no DJE de 13/05/2022, que determinou que a expedição de mandado de citação para pagamento da pena de multa e outros atos de expropriação ficarão sob a responsabilidade exclusiva do juízo das execuções criminais, expeça-se certidão de sentença multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias (art. 479-A e art. 480 das NSCGJ). Autorizo pesquisa para obtenção do número do CPF do(s) sentenciado(s), caso necessário. 2- Intimação - ADV: Murilo Paulo de Freitas (OAB 478348/SP), Tarcisio Kayne Martins de Oliveira (OAB 511192/SP) Processo 1500185-19.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intime-se o réu a recolher as custas processuais (Guia DARE, código 230-6 Ações Penais em Geral), conforme o art.804, do C.P.P. e nos termos da Info Lei Estadual nº 11.608/03, CAPÍTULO II Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado; ou, na impossibilidade, justifique com a declaração referida no artigo 4º, da Lei 1060/50. Quando da intimação do(s) sentenciado(s), deverá(ão) ele(s) ser intimado(s) de que poderá(ão) encaminhar o(s) comprovante(s) através do e-mail da unidade judicial ([email protected]) ou, caso não possua(m) meios tecnológicos para o envio dessa forma, deverá(ão) comparecer presencialmente ao cartório para efetuar a entrega do(s) comprovante(s). Restando a intimação infrutífera, intime-se-o(a)(s) por edital, se o caso. No silêncio do(s) réu(s), expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do valor referente às custas processuais. Em caso de manifestação diversa do(s) acusado(s), tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação ao(s) réu(s) Isaac Silva Duarte para recolhimento das custas processuais no prazo de sessenta dias, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Após, aguarde-se o cumprimento das penas impostas ao sentenciado no arquivo, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. Int. Campinas, 28 de abril de 2025.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

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