Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501181-75.2024.8.26.0630 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501181-75.2024.8.26.0630 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: REGINALDO RANDOLFO DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 1501181-75.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra REGINALDO RANDOLFO DE OLIVEIRA, já qualificado, dando-o como incurso nos artigos 155, caput, e 311, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, vez que consta que no dia 23 de outubro de 2024, na Avenida Francisco Xavier de Andrade Nogueira, 12, Converd, na Vila Castelo Branco, em Campinas, o acusado subtraiu para si o caminhão W 6.90 de placas LGB-6B71, pertencente à vítima MARCELO RAFAEL CAMPOS. Consta ainda que na data de 25 de outubro de 2024, na Avenida Elza Zagui Menuzzo, 184, no Jardim Maria Luíza, em Sumaré,o acusado adulterou placa de identificação de veículo automotor, sem autorização do órgão competente. A denúncia foi formalmente recebida em 03 de dezembro de 2024 (fls. 121/124). O réu foi devidamente citado (fl. 178) e apresentou resposta à acusação (fl. 202). No decorrer da instrução processual foi realizada a oitiva da vítima e de duas testemunhas arroladas em comum pelas partes. Ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais, após analisar o conjunto de provas, o representante do Ministério Público entendeu estarem devidamente demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnando pela sua condenação nos termos da peça exordial acusatória (fls. 235/239). A defesa do acusado, por sua vez, pleiteou a absolvição, sustentando que as provas colhidas em Juízo se mostraram frágeis, especialmente quanto à demonstração da autoria. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento do crime de adulteração. Em caso de condenação, postulou a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto (fls. 243/244). É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão punitiva estatal procede. A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 03), boletins de ocorrência (fls. 17/20, 29/31, 32/33 e 34/36), auto de exibição e apreensão (fls. 21/22), laudo pericial (fls. 145/151) e pela prova oral coligida na instrução, que atestam a efetiva existência do ilícito. A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado. Consta dos autos que alguns caminhões vinham sendo subtraídos do interior do pátio da empresa Converd, em Campinas/SP. Ao que tudo indica, os furtos foram realizados de forma bem específica, com o mesmo modus operandi (conforme boletins de ocorrência de fls. 29/31, 32/33 e 34/36). A princípio, não havia muitas informações que pudessem chegar ao autor do furto, apenas algumas imagens da empresa que mostravam as características do sujeito, principalmente o fato de que ele andava irregularmente, com uma deficiência em uma das pernas. No dia 23/10/2024 foi realizada a subtração do caminhão pertencente à vítima Marcelo, conforme registro de ocorrência em fls. 32/33. Visando alertar as pessoas sobre o fato, Marcelo fez uma postagem na rede social Facebook, a fim de pedir informações de quem soubesse sobre o veículo. Pois bem. Dois dias após o furto (25/10/2024), a testemunha Pedro retornava do trabalho e avistou o caminhão de Marcelo seu conhecido. Pedro se recordou de ter visto o anúncio no Facebook e entrou em contato com a vítima, a fim de indagar se o veículo havia sido recuperado. Marcelo respondeu que não. Então Pedro enviou uma fotografia do veículo, o qual ainda apresentava suas placas originais (LGB-6B71), a fim de que Marcelo confirmasse se era aquele. A vítima respondeu positivamente e imediatamente acionou a polícia. Antes que os policiais pudessem chegar, o acusado REGINALDO adentrou o veículo e passou a conduzi-lo, a fim de retirá-lo daquela rua. Ainda em contato com a vítima, Pedro optou por seguir o caminhão e informou que o condutor possuía deficiência física em uma das pernas. De fato, os depoimentos prestados pelos policiais em fls. 04 e 06 já indicavam que os agentes procuravam um sujeito que estaria mancando. O fato é que REGINALDO estacionou o veículo em outra rua e passou a substituir os emplacamentos com a nítida pretensão de ocultar a origem ilícita do bem. Os policiais foram informados sobre a nova localização do veículo e chegaram a tempo de flagrar o réu ainda mexendo na placa traseira (a qual já havia sido trocada). Percebendo a chegada da equipe policial, REGINALDO imediatamente dispensou uma mochila e atravessou a rua, sempre com a característica dificuldade de deambular. Não obstante sua conduta evasiva, ele foi submetido a abordagem e trazia em seu poder várias chaves de fenda e um alicate. Na sequência, os policiais recuperaram a mochila e descobriram que no interior estavam as duas placas originais do caminhão (LGB-6B71), ao passo que o veículo ostentava placas pertencentes a outro caminhão (CZB-4I63). Tão logo a vítima chegou ao local, reconheceu o acusado como sendo o indivíduo que aparecia nas imagens da empresa Converd furtando o seu caminhão. Aliás, quando o acusado foi conduzido à Delegacia, os proprietários de outros veículos subtraídos no mesmo local compareceram e igualmente reconheceram REGINALDO (conforme fls. 29/31 e 34/36). Marcelo Rafael Campos, vítima, prestou depoimento em Juízo e confirmou os fatos. Explicou que, em uma determinada ocasião, parou o seu caminhão na empresa Converd, como de costume. No entanto, no dia seguinte tomou conhecimento de que o veículo havia sido furtado. Posteriormente, obteve acesso às imagens das câmeras de segurança e lavrou um boletim de ocorrência. Na mesma oportunidade, fez uma postagem no Facebook, alertando sobre o furto. Alguns dias depois, o Pedro (seu conhecido) entrou em contato para informar que avistou o caminhão. Enquanto o Pedro seguia o acusado, foi conversando com os policiais e orientando sobre o local para onde o seu caminhão estava sendo levado. Por fim, os agentes o abordaram. Ao chegar no local, as placas do caminhão já haviam sido trocadas. Afirmou, por fim, as imagens do furto mostravam exatamente o acusado REGINALDO levando seu veículo, não havendo dúvidas a respeito da identidade dele. Ressaltou que ele também furtou outro veículo no mesmo local, e as imagens eram sempre claras. Indicou, inclusive, características específicas sobre o réu, como por exemplo o fato de ele mancar de uma das pernas. Pedro Omar da Silva, testemunha presencial da adulteração das placas, relatou que conhece a vítima e tomou conhecimento, através das redes sociais, sobre o furto do caminhão. Na ocasião dos fatos, estava chegando em sua casa e avistou o caminhão da vítima. Então mandou uma mensagem ao Marcelo, indagado se ele já havia recuperado o caminhão. Como ele respondeu que não, resolveu acionar a polícia. No entanto, antes da chegada dos policiais, o acusado retirou o caminhão do local, momento em que o seguiu com seu próprio veículo. Ele parou em um determinado local e trocou as placas do caminhão. A polícia chegou pouco depois e o prendeu. Wilson Henrique Nogueira Dorne, policial militar, relatou que estavam em serviço e foram informados via COPOM de que o autor de um furto de veículo estaria sendo seguido. Diante disso, passaram a fazer o patrulhamento e vieram a localizar o acusado, o qual estava mexendo na parte de trás de um caminhão. Quando ele percebeu a presença da viatura, dispensou uma bolsa escolar e se afastou rapidamente do veículo, mas foi abordado. Na posse do réu havia algumas ferramentas. Já no interior da bolsa estavam as duas placas originais do veículo. Ele próprio admitiu, de maneira informal, que havia acabado de trocar as placas. Pouco depois, o proprietário do caminhão chegou ao local e reconheceu o acusado como sendo o autor do furto. Inclusive, já na Delegacia, as vítimas de outros furtos apareceram e também reconheceram o réu. Kaio Cesar Moreira, também policial militar, corroborou integralmente os relatos do seu parceiro de farda. Confirmou ter avistado o momento em que REGINALDO mexia na parte traseira do caminhão. Quando ele tentou se afastar do veículo, nitidamente caminhou mancando. Acrescentou, ainda, que no momento da chegada da equipe, o caminhão já estava ostentando placas que pertenciam a outro veículo. O acusado alegou informalmente que receberia R$ 1.500,00 para realizar a substituição das placas e entregar o veículo a um terceiro. Portanto, pela prova produzida nos autos, não há qualquer dúvida de que o acusado tenha sido o autor do furto e que, dois dias depois, trocou as placas do caminhão o que foi presenciado pela testemunha Pedro e pelos policiais. As placas verdadeiras estavam na mochila dispensada pelo réu, o qual ainda levava consigo as chaves de fenda e um alicate. Todavia, não obstante a clareza das provas, REGINALDO optou por negar os crimes. Alegou que, na data em questão, estava andando normalmente pela rua, momento em que foi abordado por policiais. Eles perguntaram se tinha passagem, e respondeu que sim. Eles, então, questionaram sobre o caminhão, mas não soube responder nada neste sentido. Os policiais passaram a agredi-lo sem qualquer motivo. Alega não ter qualquer participação nos crimes em questão. Referida versão, entretanto, não encontra qualquer suporte no contexto fático-probatório constante dos autos. O réu ignorou por completo a informação de que a testemunha Pedro (que sequer o conhecia) afirmou em Juízo tê-lo visto conduzindo o caminhão furtado, bem como trocando as placas. Também ignorou o fato de a vítima afirmar tê-lo visto claramente nas imagens do furto. Importante ressaltar que o acusado ostenta ao menos oito condenações criminais definitivas todas por crimes de natureza patrimonial, tais como furtos, roubos e receptações (fls. 50/63). Além disso, nenhuma das pessoas ouvidas em Juízo possuem motivos para mentir ou querer prejudicá-lo injustamente o que confere ainda mais credibilidade aos seus relatos. Caberia à própria defesa técnica o papel de demonstrar eventual parcialidade ou motivos de desconfiança, o que não aconteceu no presente caso. Sobre o tema, há entendimento solidificado nos Tribunais Superiores: Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade (STJ HC 408808/PE, 5ª T., rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 03.10.2017). E ainda: É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (STJ HC 393516/MG, 5ª T., rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.06.2017). Por fim, e já com vistas à aplicação da pena, verifico que os crimes são autônomos, ferem bens jurídicos distintos e foram praticados em contextos diversos. Enquanto o furto se deu no dia 23/10, em Campinas/SP e teve como vítima a pessoa de Marcelo, a adulteração dos sinais identificadores do veículo ocorreu em 25/10, em Sumaré/SP, e teve como vítima a fé pública. Ou seja, aplica-se ao caso a regra do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). Desta forma, verifica-se que o conjunto probatório amealhado aos autos permite concluir que o réu efetivamente praticou os delitos, nos exatos termos descritos na denúncia. Isso decorre a partir da análise e valoração dos diversos elementos de convicção carreados aos autos, especialmente pelos depoimentos colhidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR REGINALDO RANDOLFO DE OLIVEIRA como incurso nas sanções previstas nos artigos 155, caput, e 311, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Em razão disso passo a dosar a pena, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade excedente à espécie, uma vez que o objeto da receptação não foi algo simples e barato, mas um veículo automotor que servia de instrumento de trabalho da vítima e possui valor relevante. A respeito do furto, é de se considerar que o acusado subtraiu o veículo por meio de ligação direta, o que se mostra muito mais reprovável e, inclusive, causou grave prejuízo à vítima. Especificamente sobre o crime de adulteração dos sinais identificadores, deve-se levar em consideração que as placas falsas inseridas no caminhão dizem respeito a um caminhão que realmente existe (conforme fl. 20). Ou seja, a alteração não apenas se destinava a ocultar o bem, como ainda a prejudicar o real proprietário do outro veículo (com a utilização de dublê). No mais, o réu é possuidor de péssimos antecedentes, podendo-se mencionar as condenações definitivas nos autos nº 0052753-63.2012.8.26.0114, 0061481-84.1998.8.26.0114 e 0102764-48.2002.8.26.0114 (fls. 50/63). Vale dizer que é lícita a utilização de condenações anteriores para acréscimos simultâneos da primeira e segunda fase da dosimetria, desde que haja indicação de processos distintos. Tal proceder não fere o disposto na Súmula nº 241 do STJ, conforme atestado pela própria Corte: PENAL. HABEAS CORPUS [...]. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço (STJ HC 645844/PR, 5ª T., rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo as penas-base acima do mínimo legal, em: 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, para o crime previsto no artigo 311, caput, do CP; e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, para o crime previsto no artigo 155, caput, do CP. Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifico a presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Considerando que a reincidência se dá em pelo menos cinco processos distintos (autos nº 3007023-34.2013.8.26.0084, 1500207-03.2018.8.26.0548, 1501158-89.2021.8.26.0548, 1500310-53.2018.8.26.0372 e 0001219-05.2012.8.26.0236 fls. 50/63), todos envolvendo crimes de natureza patrimonial, agravo suas reprimendas em 2/5 (dois quintos). Não há causas de diminuição. Ao final da terceira etapa da dosimetria, as penas ficam estabelecidas em: 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, para o crime previsto no artigo 311, caput, do CP; e 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, para o crime previsto no artigo 155, caput, do CP. Por fim, tendo em vista a existência de concurso material entre os crimes, e considerando o disposto no artigo 69 do Código Penal, somo as penas anteriormente valoradas, fixando-as derradeiramente em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em face do que dispõe o artigo 33, §3º, do Código Penal, e tendo em vista os péssimos antecedentes e a multirreincidência em crime doloso, imponho o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, uma vez que não estão presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos, especialmente em face da reincidência em crime doloso (artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal). Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permanecem incólumes os motivos que ensejaram a manutenção da custódia cautelar. Frise-se que o acusado já cumpriu pena anteriormente por pelo menos 08 vezes, e mesmo assim optou por persistir na reiteração delituosa, tudo a demonstrar um profundo desprezo pela legislação penal vigente. Deste modo, e considerando-se a gravidade concreta do ilícito, não se mostra adequada a soltura neste momento processual em vista da necessidade de garantia da ordem pública. Recomende-se o réu na prisão onde se encontra detido. Expeça-se a devida certidão de honorários ao Patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB, na proporção dos serviços prestados (fl. 142). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a guia de execução do réu ou, caso transite em julgado esta decisão somente à acusação, expeça-se guia de execução provisória, para seu devido encaminhamento ao estabelecimento prisional definido. 2) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do contido no pelo artigo 15, III, da Constituição Federal. 3) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sumaré, 28 de abril de 2025.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Mandado.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Todas as movimentações(161)

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