Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007652-22.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007652-22.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joelma Lourenco Bordinhon Bortoletto (OAB 444107/SP) Processo 1007652-22.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lécio Maciel de Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na utilização do divisor 180hs no regime de trabalho da parte autora de 12x36, apostilando o direito ao novo divisor. Condenar o réu ao pagamento e recálculo de todas as horas extras, adicional noturno pelo divisor de 180hs, incluindo as folgas trabalhadas, com reflexos das médias sobre o 13º salário, férias com acréscimo de 1/3 e férias prêmio, gozadas ou indenizadas, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, respeitando a prescrição quinquenal. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, por força da Emenda Constitucional nº 113/21 Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo indevida a condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Quanto ao preparo recursal: Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. P.I. Piracicaba, 25 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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