Ação Civil Pública 1019498-70.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

ANGELINA DRI DA SILVA

CPF

Reu

EVA SALETE DA SILVA DELAMUTA

CPF

Reu

ORLANDO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

ANA CAMARGO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP 135517·CPF·Representa: Autor

VANESSA MARIA AMARO FRANCO

OAB/SP 374565·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA

OAB/SP 192877·CPF·Representa: Réu

PAULA SAMPAIO DA CRUZ

OAB/SP 115066·CPF·Representa: Réu

ISABELLA MARIA DE SOUSA DA SILVEIRA

OAB/SP 474296·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

ANGELINA DRI DA SILVA

CPF

Reu

EVA SALETE DA SILVA DELAMUTA

CPF

Reu

ORLANDO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

ANA CAMARGO DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCA DE CAMPOS SILVA

CPF

Reu

BENEDITA DE LAZARA DA SILVA IOVINE

CPF

Reu

PAULO CESAR GOMES DA SILVA

CPF

Reu

ROQUE GOMES DA SILVA

CPF

Reu

MAURO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA GOMES PASCHOAL

CPF

Reu

TERESA DAS DORES GOMES DA SILVA

CPF

Reu

JOCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA

CPF

Reu

PEDRO FRANCISCO GOMES

CPF

Reu

LAURINDA DE FATIMA GOMES PINHEIRO

CPF

Reu

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

SEBASTIAO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

ADENILSON APARECIDO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

CLEYTON APARECIDO GOMES

CPF

Reu

ADAO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

DORACI AFONSO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

JOCELI APARECIDA GOMES DA SILVA

CPF

Reu

SELMO APARECIDO GOMES

CPF

Reu

MARCELO GOMES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

EDIRA APARECIDA RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

ELIOENAI LIMA DO NASCIMENTO

CPF

TERCEIRO

ELZA SOUZA DE AQUINO

CPF

TERCEIRO

EPAMINONDAS BARREIRO DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

FABIO ALESSANDRO LUIZ

CPF

TERCEIRO

FELIPE RODRIGUES CANDIDO

CPF

TERCEIRO

GREGORY CLEBER SOUZA CORREIA

CPF

TERCEIRO

JENNIFER DA SILVA LEITE

CPF

TERCEIRO

JIVANEIDE GOMES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JIVANILDE GOMES BOTEZELLI

CPF

TERCEIRO

JOAO EDUARDO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

JOAO JOSE CORREIA

CPF

TERCEIRO

JOICE MARA MOURA CANCIO DE LIMA

CPF

TERCEIRO

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOSE DE ALMEIDA FILHO

CPF

TERCEIRO

JOSE MARIA DE M. FERNANDES

CPF

TERCEIRO

JOSE VIRGILIO PEREIRA DE ESPINDOLA

CPF

TERCEIRO

JULIANA AP. B. DE CAMPOS

CPF

TERCEIRO

MARIA CAMARGO

CPF

TERCEIRO

MILENA CRISTINA ANGELO PERISSATO

CPF

TERCEIRO

OSVALDO PINTO

CPF

TERCEIRO

SONIA APARECIDA BATISTA

CPF

TERCEIRO

TAMIRES FERNANDA MORENO

CPF

TERCEIRO

THAWAN WALLISON SOUZA DE AQUINO SERODIO

CPF

TERCEIRO

TONY FREDSON TONON

CPF

TERCEIRO

VALDEVINO DANIEL DE NAZARIO

CPF

TERCEIRO

WALTAIR FERREIRA

CPF

TERCEIRO

ANA PAULA RIBEIRO DE AZAIDE

CPF

TERCEIRO

ANA SILVIA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

ANTONIO SERGIO MARIANO SETTEN

CPF

TERCEIRO

BENEDITO DE GOES NETTO

CPF

TERCEIRO

CRISTIANA APARECIDA CANDIDO

CPF

TERCEIRO

DAIANE FERNANDA CANDIDO TAVARES

CPF

TERCEIRO

EDILENE SOUZA DE AQUINO

CPF

TERCEIRO

ADRIANO APARECIDO MAICHAKI

CPF

TERCEIRO

EDMILSON DOS SANTOS FERREIRA

CPF

TERCEIRO

ELAINE ROSA SERGIO

CPF

TERCEIRO

ELIANA APARECIDA TAVARES BARBOSA

CPF

TERCEIRO

JOVELINA DOMINGOS DE SOUZA SILVA

CPF

TERCEIRO

LUIZ CARLOS BARBOSA

CPF

TERCEIRO

MARCIO APARECIDO FARIA JOSE

CPF

TERCEIRO

MICHELE VIVIANE NOCHELLI DA SILVA

CPF

TERCEIRO

NELSON QUINILATO

CPF

TERCEIRO

RICARDO SILVA BARBOSA

CPF

TERCEIRO

SEBASTIAO LAGES ROCHA

CPF

TERCEIRO

TATIANE CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

THIAGO DO PRADO

CPF

TERCEIRO

VANIRA APARECIDA CLAUDIANO DE GOES

CPF

TERCEIRO

VALDEVINO ROCHA DE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

WASHINGTON DA SILVA LEITE

CPF

TERCEIRO

ALEXANDRE RODRIGUES DE CAMPOS

CPF

TERCEIRO

ANA PAULA PIOLOGO BATISTA

CPF

TERCEIRO

ALDO FARIAS DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ANTONIO CLAUDIO SERAFIM

CPF

TERCEIRO

ANTONIO ALEXANDRE NETO

CPF

TERCEIRO

CEFORA ALVES VICENTE TREVISAN

CPF

TERCEIRO

CLAUDIO ROGERIO SERAFIM

CPF

TERCEIRO

DORACI AFONSO GOMES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP 135517·CPF·Representa: Autor

VANESSA MARIA AMARO FRANCO

OAB/SP 374565·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA

OAB/SP 192877·CPF·Representa: Réu

PAULA SAMPAIO DA CRUZ

OAB/SP 115066·CPF·Representa: Réu

ISABELLA MARIA DE SOUSA DA SILVEIRA

OAB/SP 474296·CPF·Representa: Réu

ALDO FELIPE DE LIMA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 12:10

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:28

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:05

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de Réplica

06/04/2026, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 04:36

Juntada de Petição de Contestação

01/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:47

Todas as movimentações(297)

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 12:10

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:28

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:30

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:05

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de Réplica

06/04/2026, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 04:36

Juntada de Petição de Contestação

01/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:34

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:23

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2026, 10:53

Juntada de Mandado

23/03/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:11

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:13

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:25

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 09:16

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 09:16

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 12:30

Ato ordinatório

18/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:19

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2026, 14:11

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 16:27

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 14:20

Conclusos para decisão

10/12/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:22

Conclusos para decisão

23/10/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:19

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 12:12

Ato ordinatório

15/09/2025, 12:11

Suspensão do Prazo

14/09/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2025, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2025, 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2025, 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2025, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2025, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:49

Juntada de Petição de Contestação

21/08/2025, 17:59

Juntada de Certidão

19/08/2025, 06:35

Juntada de Certidão

19/08/2025, 06:34

Juntada de Certidão

19/08/2025, 06:34

Juntada de Certidão

19/08/2025, 06:34

Juntada de Certidão

19/08/2025, 06:34

Juntada de Certidão

19/08/2025, 06:34

Expedição de Carta.

18/08/2025, 14:09

Expedição de Carta.

18/08/2025, 14:08

Expedição de Carta.

18/08/2025, 14:08

Expedição de Carta.

18/08/2025, 14:07

Expedição de Carta.

18/08/2025, 14:07

Expedição de Carta.

18/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:37

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 09:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2025, 08:22

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:35

Ato ordinatório

05/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

23/07/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 10:03

Protocolo Juntado

21/07/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 08:41

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:49

Ato ordinatório

27/05/2025, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:31

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paula Sampaio da Cruz (OAB 115066/SP), Gilvania Rodrigues Cobus (OAB 135517/SP), Cristiane Maria Tardelli da Silva (OAB 192877/SP), Vanessa Maria Amaro Franco (OAB 374565/SP), Isabella Maria de Sousa da Silveira (OAB 474296/SP) Processo 1019498-70.2023.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Reqte: Município de Piracicaba - Reqdo: Pedro Francisco Gomes, Roque Gomes da Silva, Mauro Gomes da Silva, Laurinda de Fatima Gomes Pinheiro, Maria Aparecida Gomes Paschoal, Eva Salete da Silva Delamuta, Teresa das Dores Gomes da Silva, Ana Camargo da Silva, Benedita de Lazara da Silva Iovine, Paulo Cesar Gomes da Silva - Ordem nº 2023/004019 Vistos. Considerando que os documentos apresentados a fls.852/855 são dotados de fé pública, extraia-se cópia do feito e encaminhe-se à autoridade policial para instauração de inquérito policial para apuração do crime de desobediência em face dos réus e demais responsáveis. Expeça-se mandado para o embargo das obras no loteamento clandestino, fixando-se esta decisão e de fls.605/607 à vista. Proceda-se a identificação de eventuais ocupantes no local e cientifiquem-se-os da liminar concedida e das penas pelo eventual descumprimento. Autorizo o reforço policial, se necessário. Servindo esta decisão de ofício ao Comando da Polícia Militar do Estado. Majoro a multa diária para R$ 30.000,00 ( trinta mil reais). Intime-se. Piracicaba, 28 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 12:26

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:56

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 01:40

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:13

Ato ordinatório

30/01/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:10

Ato ordinatório

30/10/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 08:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 08:29

Conclusos para despacho

20/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

15/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 15:57

Juntada de Petição de Contestação

09/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 10:04

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2024, 11:49

Juntada de Petição de Contestação

12/03/2024, 13:08

Conclusos para decisão

12/03/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 06:23

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:29

Ato ordinatório

06/03/2024, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2024, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2024, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2024, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 12:18

Ato ordinatório

19/02/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:48

Juntada de Mandado

19/02/2024, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 10:47

Juntada de Mandado

19/02/2024, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2023, 15:03

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 22:57

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:41

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 06:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:41

Ato ordinatório

08/11/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:59

Ato ordinatório

08/11/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 02:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:07

Ato ordinatório

26/10/2023, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2023, 10:25

Conclusos para decisão

24/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:36

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:35

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:34

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:33

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:32

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:31

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:30

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:28

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:27

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:25

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:24

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:23

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:22

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:21

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:20

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:17

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:16

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:11

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 01:29

Recebida a Petição Inicial

17/10/2023, 18:08

Conclusos para decisão

09/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2023, 12:44

Conclusos para decisão

26/09/2023, 10:44

Classe retificada de 7 para 65

26/09/2023, 10:40

Distribuído por competência exclusiva

25/09/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:18

Decisão

•10/02/2026, 14:11

Decisão

•06/02/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:57

Decisão

•12/12/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 08:57

Decisão

•05/12/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:11

Decisão

•15/08/2025, 08:22

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:18

Decisão

•10/02/2026, 14:11

Decisão

•06/02/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:57

Decisão

•12/12/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 08:57

Decisão

•05/12/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:11

Decisão

•15/08/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:13

Decisão

•26/06/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:48

Decisão

•28/04/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 12:09

Decisão

•26/08/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 16:46

Decisão

•16/04/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 10:06

Decisão

•25/10/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 12:34

Decisão

•17/10/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:40

Decisão

•04/10/2023, 12:44