Procedimento Comum Cível 1024862-23.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 13.461,76

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

CLFTRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SP 371817·CPF·Representa: Autor

ALLAN AUGUSTO MIGUEL

OAB/SP 352119·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

19/01/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:37

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/07/2025, 12:35

Todas as movimentações(67)

Arquivado Provisoriamente

19/01/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:23

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:36

Decisão

•02/07/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:37

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/07/2025, 12:35

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:39

Trânsito em Julgado às partes

01/07/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Augusto Miguel (OAB 352119/SP), Erivelto Antonio Felisberto (OAB 371817/SP) Processo 1024862-23.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clf Transportes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre CLF TRANSPORTES LTDA. e o MUNICÍPIO DE PIRACICABA relativamente às notas fiscais de serviço descritas na inicial, afastando a exigência do ISSQN sobre as respectivas operações. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10%, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:33

Julgada Procedente a Ação

28/04/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 04:11

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 12:47

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 10:03

Conclusos para decisão

26/08/2024, 08:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2024, 08:25

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 09:43

Conclusos para decisão

17/05/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:50

Ato ordinatório

20/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de Réplica

19/02/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 23:28

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:25

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

17/01/2024, 10:24

Juntada de Petição de Contestação

28/12/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:18

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 10:50

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 06:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

11/12/2023, 18:28

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 12:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2023, 11:48

Conclusos para decisão

05/12/2023, 09:53

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 18:46

Sentença

•28/04/2025, 12:33

Decisão

•07/01/2025, 12:47

Decisão

•26/08/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 10:24

Decisão

•11/12/2023, 18:28

Decisão

•06/12/2023, 11:48