Procedimento Comum Cível 1006177-31.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006177-31.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB 275068/SP) Processo 1006177-31.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Costa da Silva Pinto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) DECLARAR que o abono-desempenho, instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995 do Município de Piracicaba, no percentual de 30% (trinta por cento) para o Grupo de Apoio, integra a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas de 1/3 e deve ser pago durante os afastamentos considerados como de efetivo exercício, conforme artigo 66, incisos I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/1972; (b) CONDENAR o Município de Piracicaba à obrigação de fazer consistente em implantar, em folha de pagamento, o referido abono-desempenho nas hipóteses especificadas; (c) CONDENAR o Município de Piracicaba ao pagamento das diferenças vencidas nos últimos cinco anos, respeitada a prescrição quinquenal, e ao pagamento das parcelas vincendas até a efetiva implantação; (d) CONDENAR o Município de Piracicaba à obrigação de não fazer consistente em se abster de aplicar as restrições do artigo 4º do Decreto Municipal nº 7.926/1998 em afronta ao disposto no artigo 66 da Lei Municipal nº 1.972/1972; (e) EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito em relação ao Estado de São Paulo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam; (f) REJEITAR os demais pedidos. As diferenças deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se, para a correção monetária, o IPCA-E até o trânsito em julgado e, posteriormente, a aplicação única da taxa SELIC até o efetivo pagamento, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da repercussão geral. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Município de Piracicaba ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)