Despejo 1002463-14.2024.8.26.0629 - TJSP

Despejo 1002463-14.2024.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcela Elias Romanelli (OAB 193612/SP), Luis Gustavo Mendes Arruda (OAB 217649/SP) Processo 1002463-14.2024.8.26.0629 - Despejo - Reqte: Rg Prestação de Serviços Administrativos Ltda, Bruno Gardenal Yukihara - Reqda: Carolina Bazo Re, Rosangela Maria Bazo - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva (fl.119). As requeridas Carolina e Rosangela assumiram acordo de débito na condição de locatárias, pelo que se extrai do termo de confissão de dívida às fls.24/25, figurando como efetivas contratantes, demonstrando que estão vinculadas ao contrato verbal de locação. Assim, o polo passivo indicado na peça exordial não deve ser retificado. Rejeito impugnação ao valor da causa da reconvenção (fl.297), por se tratar de quantia que reflete a pretensão econômica das reconvintes, em patamar superior ao parâmetro previsto no art.58 da Lei do Inquilinato e, adequado ao parâmetro previsto no art.292 do CPC. Fixo os pontos controvertidos da lide: o descumprimento contratual, o direito de rescisão e de retomada do imóvel locado em favor do locador; o valor justo de aluguel e a existência de débitos locatícios a partir de junho de 2023; a existência de cobrança / pagamento indevido e o direito de restituição em dobro da reconvinte; o dever de indenizar (dano moral, benfeitorias, fundo de comércio) e pagamento de multa contratual em favor da reconvinte. Passo à análise da especificação de provas. Indefiro o pedido de perícia contábil e de exibição de demonstrativos contábeis e auditorias dos últimos 05 anos relativos às empresas das requeridas (fl.342). Tal diligência é inócua para apuração de eventuais danos sofridos. Ademais, inexiste justificativa concreta a fundamentar tal diligência para fins de apuração de danos indenizáveis. Indefiro a prova pericial para apuração do valor de indenização das obras e reformas realizadas no imóvel locado (fls.342;346). A apuração de benfeitorias realizadas no imóvel (art.35 e 36 da Lei nº 8.245/91) deverá ocorrer através de prova documental, para cada benfeitoria, comprovando-se os custos de material e de mão de obra. A prova pericial seria admissível quando há controvérsia acerca da espécie de benfeitoria, dos valores e custos pagos de maneira especificada, o que não ocorre no caso concreto (fls.126/127); Indefiro a produção de prova oral, através depoimentos das partes e de testemunhas (fls.343; 346). O depoimento pessoal é contraproducente, pois as versões das partes já foram expostas nos autos, de modo que tal atividade probatória constituirá mera repetição das manifestações escritas. A oitiva de testemunhas também se mostra contraproducente, pois não há fato específico relacionado aos pontos controvertidos que justifique esta produção probatória. Defiro a produção de prova pericial para apurar o valor de aluguel justo do imóvel locado, em relação aos anos de 2023, 2024 e 2025, período objeto de cobrança e de controvérsia entre as partes, considerando ainda a inexistência de contrato escrito entre as partes, bem como a necessidade de apurar os valores devidos. Nomeio, para a realização da perícia, o perito Welington Cassandre ([email protected]; 15 3282-3372), profissional regularmente habilitado no Tribunal de Justiça de São Paulo, para apurar o valor de aluguel justo do imóvel locado (Praça Dr. Elias Garcia, nº 236, Tietê), em relação aos anos de 2023, 2024 e 2025. Para o regular prosseguimento do feito: 1. Intimem-se as partes, para no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos (art. 465 do CPC). 2. Não sendo arguido impedimento, indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo in albis, fica mantida a nomeação do Perito. Nestas circunstâncias, providencie a serventia a intimação do perito da nomeação e para apresentar, no prazo de 5 dias, proposta de honorários (art.465, § 2º, I, do CPC). 3. Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. 4. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o Perito para que se manifeste a respeito em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo Perito. 5. Intimem-se as partes para pagamento dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada, considerando que ambas pleitearam esta espécie probatória (art.95 do CPC). 6. Feito o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30 dias. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias. Ao final, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

29/04/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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