Usucapião 1000316-43.2025.8.26.0673 - TJSP

Usucapião 1000316-43.2025.8.26.0673 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP) Processo 1000316-43.2025.8.26.0673 - Usucapião - Reqte: Alessandro Ferreira, Tania Cristina da Silva Ferreira - Vistos. Compulsando os autos, observo que devem compor o polo passivo da ação de usucapião: - Titulares de dominío; e - Confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e - Dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e - Antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Assim, determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos confrontantes e antecessores na posse no polo passivo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: - Do(s) autor(es); e - Do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e Ainda deverá corrigir o valor da causa, vez que esse corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. Int.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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