Procedimento Comum Cível 1003677-72.2024.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003677-72.2024.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Nelson Baptista (OAB 100848/SP), Angela Aparecida Theodoro Gouveia (OAB 113306/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 123907/MG) Processo 1003677-72.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Adão Pereira - Reqdo: Casas Bahia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada por LUIZ ADÃO PEREIRA contra CASAS BAHIA e VIA VAREJO S/A. Alegou o autor nunca ter contratado as dívidas sub judice, que ensejaram a injusta negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu o cancelamento dos títulos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão do protesto. Com a inicial(fls. 01/07), vieram os documentos de fls. 8/24. Deferida a gratuidade e determinada a emenda à inicial (fls. 49). Emenda às fls. 52/53. Indeferida a tutela antecipada (fls. 56/57). A parte ré apresentou contestação às fls. 66/73, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual concedida ao autor. No mérito, alegou, em síntese, que seus serviços não foram defeituosos, bem como que garantiu que a operação tenha se dado de forma regular. Defendeu que não há danos a serem ressarcidos. Pediu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 74/119). Houve réplica (fls. 120/122). Instadas a especificarem provas e dizerem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 123), as partes se manifestaram às fls. 125 e 127. É o relatório. Decido. Retifique-se o polo passivo no sistema, fazendo constar, somente, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Com relação à impugnação da gratuidade processual deferida à parte autora, com efeito, a impugnante não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que o impugnado efetivamente tem condição de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, permanece íntegra a presunção de miserabilidade declarada nos autos. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade dos instrumentos emitidos, quais sejam, contratos de venda financiada e ficha para aprovação de crédito, juntados às fls. 112/116, eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta da ré. Para dirimi-los, defiro a realização da prova pericial grafotécnica nos instrumentos mencionados requerida pelo autor (fls. 125) e, para tanto, nomeio a Sra. Rosa Maria Coronato Melkan. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, no presente caso, a ré (art. 429, inciso II do CPC). Nesta linha, a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Energia elétrica Supostos débitos que levaram à negativação do nome do autor - Assinaturas apostas em "nota promissória" e "confissão de dívida" impugnadas pelo autor Necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, tendo em conta, inclusive que os documentos juntados pela requerida são ilegíveis, não se podendo sequer aferir, ictu oculi, similaridade das assinaturas quanto mais identidade entre elas - Julgamento antecipado que configurou cerceamento de defesa Precedentes jurisprudenciais Sentença anulada - Recurso provido, em parte, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada perícia grafotécnica, cujo ônus, a teor do disposto no artigo 389, II, do CPC, cabe à concessionária de energia elétrica.(TJSP; Apelação Cível 1005435-84.2018.8.26.0008; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020) Diante disso, os honorários serão rateados pelas partes, na proporção de 50% para cada. Atento à gratuidade deferida à parte autora, o perito deverá ser consultado sobre a possibilidade de receber metade de seus honorários de acordo com a tabela do Anexo da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial (Comunicado Conjunto 258/2024), de no máximo 15 UFESPs a serem realizados pelos cofres públicos para avaliações em geral (artigos 1º e 2º, Res. 910/2023). Intime-se a perita para estimar os seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

29/04/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(68)