Procedimento Comum Cível 1002650-58.2014.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2014

Valor da Causa

R$ 3.216,00

Órgão julgador

02 Civel de Americana

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Partes do Processo

CETAM - CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE AMERICANA SOCIEDADE SIMPLES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AMERICANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE GAGLIARDO MESTRINER

OAB/SP 259774·CPF·Representa: Autor

LUCIANA ARRUDA DE SOUZA ZANINI

OAB/SP 151213·CPF·Representa: Autor

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP 96217·CPF·Representa: Autor

RENATO GUMIER HORSCHUTZ

OAB/SP 155371·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CRISTINA NOVELI ANTUNES

OAB/SP 317272·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:01

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:18

Apensado ao processo

25/11/2025, 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/11/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 10:24

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 21:06

Juntada de Outros documentos

21/09/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 20:00

Expedido Alvará de Levantamento

03/09/2025, 17:46

Conclusos para decisão

02/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 21:05

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:01

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:18

Apensado ao processo

25/11/2025, 16:35

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/11/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 10:24

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 21:06

Juntada de Outros documentos

21/09/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 20:00

Expedido Alvará de Levantamento

03/09/2025, 17:46

Conclusos para decisão

02/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 21:05

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 12:00

Remetido ao DJE para Republicação

08/07/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 11:25

Conclusos para despacho

27/06/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Gumier Horschutz (OAB 155371/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP), Fernanda Cristina Noveli Antunes (OAB 317272/SP) Processo 1002650-58.2014.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cetam - Centro de Tomografia Computadorizada de Americana Sociedade Simples - Reqdo: MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Dê-se baixa e arquivem-se definitivamente. Não há custas remanescentes a recolher.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 12:54

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:50

Ato ordinatório

28/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/12/2024, 13:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/12/2024, 00:00

Juntada de Decisão

26/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2017, 13:28

Juntada de Outros documentos

28/11/2016, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2016, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/11/2016, 11:59

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 11:56

Incidente Processual Instaurado

21/11/2016, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 19:38

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2016, 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões

15/09/2016, 18:30

Juntada de Outros documentos

26/08/2016, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2016, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2016, 12:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/08/2016, 13:26

Conclusos para despacho

19/08/2016, 10:44

Expedição de Certidão.

19/08/2016, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2016, 16:47

Juntada de Outros documentos

21/07/2016, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2016, 09:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/07/2016, 21:54

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2016, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2016, 11:41

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 12:18

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 12:17

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 12:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/07/2016, 13:12

Conclusos para decisão

05/07/2016, 11:40

Conclusos para despacho

05/07/2016, 09:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/06/2016, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2016, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2016, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2016, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2016, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2016, 12:48

Ato ordinatório

16/06/2016, 10:05

Julgada Procedente a Ação

15/06/2016, 18:28

Conclusos para julgamento

02/06/2016, 10:14

Conclusos para decisão

01/06/2016, 14:46

Expedição de Certidão.

01/06/2016, 14:45

Juntada de Outros documentos

01/06/2016, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2016, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2016, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2016, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2016, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2016, 09:28

Ato ordinatório

12/05/2016, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2016, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 08:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2016, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2016, 13:14

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 12:01

Expedição de Certidão.

25/04/2016, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2016, 11:51

Conclusos para julgamento

05/04/2016, 17:10

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 10:49

Conclusos para decisão

29/03/2016, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2016, 23:08

Conclusos para decisão

22/03/2016, 12:32

Expedição de Certidão.

22/03/2016, 12:32

Conclusos para despacho

14/03/2016, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2016, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2016, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2016, 16:46

Ato ordinatório

26/02/2016, 14:06

Conclusos para despacho

19/02/2016, 13:55

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2016, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2016, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2016, 07:22

Juntada de Outros documentos

02/02/2016, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2016, 17:30

Conclusos para despacho

29/01/2016, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2016, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2016, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2016, 17:17

Ato ordinatório

17/12/2015, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2015, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2015, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2015, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2015, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2015, 17:01

Juntada de Outros documentos

20/11/2015, 14:36

Conclusos para despacho

20/11/2015, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2015, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2015, 20:20

Conclusos para julgamento

06/11/2015, 17:10

Expedição de Certidão.

06/11/2015, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2015, 15:23

Juntada de Outros documentos

03/11/2015, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2015, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2015, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2015, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2015, 15:56

Conclusos para despacho

19/10/2015, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2015, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2015, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2015, 13:42

Ato ordinatório

06/10/2015, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2015, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2015, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2015, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2015, 13:32

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 13:30

Proferido Despacho

14/09/2015, 18:11

Juntada de Outros documentos

21/08/2015, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2015, 14:12

Juntada de Outros documentos

29/07/2015, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2015, 13:52

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2015, 14:56

Conclusos para julgamento

03/06/2015, 11:12

Conclusos para despacho

27/05/2015, 14:30

Expedição de Certidão.

27/05/2015, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2015, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 14:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2015, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2015, 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2015, 17:18

Juntada de Mandado

13/05/2015, 17:18

Ato ordinatório

08/05/2015, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2015, 11:15

Juntada de Outros documentos

08/05/2015, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2015, 14:05

Expedição de Certidão.

30/04/2015, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2015, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2015, 11:26

Expedição de Mandado.

28/04/2015, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2015, 14:40

Decisão

24/04/2015, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 10:31

Conclusos para decisão

23/04/2015, 16:14

Expedição de Certidão.

23/04/2015, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2015, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2015, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2015, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2015, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2015, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2015, 10:20

Conclusos para despacho

30/03/2015, 12:54

Conclusos para julgamento

27/03/2015, 11:34

Juntada de Outros documentos

27/03/2015, 11:18

Conclusos para despacho

25/03/2015, 12:45

Expedição de Certidão.

25/03/2015, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2015, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2015, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2015, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2015, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2015, 18:20

Conclusos para despacho

02/03/2015, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2015, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2015, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2015, 16:08

Ato ordinatório

16/01/2015, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2015, 16:17

Juntada de Outros documentos

15/01/2015, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2014, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2014, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2014, 17:19

Ato ordinatório

09/09/2014, 15:37

Juntada de Petição de Réplica

09/09/2014, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2014, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2014, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2014, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2014, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2014, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2014, 12:43

Ato ordinatório

01/08/2014, 13:59

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 15:57

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2014, 13:32

Suspensão do Prazo

27/06/2014, 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2014, 16:31

Juntada de Mandado

23/05/2014, 16:31

Expedição de Mandado.

08/05/2014, 12:51

Ato ordinatório

07/05/2014, 15:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2014, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2014, 14:56

Suspensão do Prazo

02/05/2014, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2014, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2014, 13:12

Ato ordinatório

23/04/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

23/04/2014, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2014, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2014, 12:14

Decisão

14/04/2014, 15:25

Juntada de Outros documentos

11/04/2014, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2014, 11:51

Conclusos para decisão

10/04/2014, 16:02

Expedição de Certidão.

10/04/2014, 16:02

Distribuído por sorteio

09/04/2014, 16:57

Despacho

•01/07/2025, 11:25

Despacho

•28/04/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:31

Despacho

•22/08/2016, 13:26

Despacho

•05/07/2016, 13:12

Ato Ordinatório

•16/06/2016, 10:05

Sentença

•15/06/2016, 18:28

Ato Ordinatório

•12/05/2016, 15:41

Despacho

•10/05/2016, 16:55

Ato Ordinatório

•26/02/2016, 14:06

Despacho

•01/02/2016, 17:30

Ato Ordinatório

•17/12/2015, 13:34

Despacho

•23/11/2015, 17:01

Todos os documentos(28)

Decisão

•03/09/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:48

Despacho

•01/07/2025, 11:25

Despacho

•28/04/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:31

Despacho

•22/08/2016, 13:26

Despacho

•05/07/2016, 13:12

Ato Ordinatório

•16/06/2016, 10:05

Sentença

•15/06/2016, 18:28

Ato Ordinatório

•12/05/2016, 15:41

Despacho

•10/05/2016, 16:55

Ato Ordinatório

•26/02/2016, 14:06

Despacho

•01/02/2016, 17:30

Ato Ordinatório

•17/12/2015, 13:34

Despacho

•23/11/2015, 17:01

Despacho

•20/10/2015, 15:56

Ato Ordinatório

•06/10/2015, 11:21

Despacho

•14/09/2015, 18:11

Ato Ordinatório

•08/05/2015, 11:17

Decisão

•24/04/2015, 14:28

Despacho

•14/04/2015, 18:17

Despacho

•03/03/2015, 18:20

Ato Ordinatório

•16/01/2015, 16:23

Ato Ordinatório

•09/09/2014, 15:37

Ato Ordinatório

•01/08/2014, 13:59

Ato Ordinatório

•07/05/2014, 15:00

Ato Ordinatório

•23/04/2014, 14:38

Decisão

•14/04/2014, 15:25