Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1036497-08.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1036497-08.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:17

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 17:13

Conclusos para despacho

14/07/2025, 15:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Andrade Cavalcanti (OAB 353683/SP) Processo 1036497-08.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vitor Agostinho Lopes - Isto posto: 1) com relação ao pedido de desvinculação dos débitos da pessoa do requerente, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil; 2) com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:41

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/04/2025, 13:40

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 17:13

Sentença

•28/04/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Andrade Cavalcanti (OAB 353683/SP) Processo 1036497-08.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vitor Agostinho Lopes - Isto posto: 1) com relação ao pedido de desvinculação dos débitos da pessoa do requerente, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil; 2) com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

29/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente em Parte a Ação

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