Execução de Título Extrajudicial 0004867-24.2008.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004867-24.2008.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 894

05/05/2026, 07:02

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 894

05/05/2026, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 894

04/05/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:09

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 13:58

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

30/04/2026, 13:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0676/2026Data da Publicação: 13/04/2026

10/04/2026, 02:36

Juntada

10/04/2026, 02:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0676/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 1139: DEFIRO. PROCEDA-SE com a pesquisa RENAJUD. Recolha-se a taxa devida, se o caso. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.Advogados(s): Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Ana Lucia dos Santos (OAB 263325/SP), Rafael Martins (OAB 256761/SP)

09/04/2026, 15:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1139: DEFIRO. PROCEDA-SE com a pesquisa RENAJUD. Recolha-se a taxa devida, se o caso. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

09/04/2026, 14:43

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:11

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTS.26.70108558-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 11:19

09/04/2026, 11:23

Juntado - Ofício

07/04/2026, 14:40

Juntado - Ofício

27/03/2026, 14:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:09

DECISÃO

•09/04/2026, 14:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0534/2024Teor do ato: Vistos. Analiso o pedido de penhora do valor aplicado em fundo de previdência privada. Com efeito, há diferença substancial entre os benefícios recebidos a título de aposentadoria complementar privada e os valores tão somente investidos para recebimento desses benefícios futuramente. Na hipótese, os valores aplicados para recebimento futuro, a título de previdência privada possuem natureza de investimento financeiro, como qualquer outro, não incidindo, neste caso, a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: Recurso especial. Ex-diretor de banco. Intervenção. Posterior falência. Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei n. 6.024/74, art. 36). Fundo de previdência privada. PGBL. Natureza de poupança previdenciária. Impenhorabilidade (Lei 6.024/74, art. 36, § 3º; CPC, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar. (...) O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora (...) (STJ, REsp 1.121.719/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 27.04.2011). E também desta Corte: Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de valores aportados em plano de previdência privada. Indeferimento. Agravo de instrumento. Diferenciação entre o benefício previdenciário privado, que pode ostentar natureza alimentar, e os valores meramente investidos em plano de previdência privada. A hipótese em testilha é a segunda, não incidindo a proteção da impehorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, por se tratar de mero investimento financeiro. Precedentes do STJ e do TJSP. Inteligência do artigo 835, I, do CPC. Penhora de 'depósito ou aplicação em instituição financeira'. Precedentes TJSP. Decisão reformada. Rec

26/06/2024, 13:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Analiso o pedido de penhora do valor aplicado em fundo de previdência privada. Com efeito, há diferença substancial entre os benefícios recebidos a título de aposentadoria complementar privada e os valores tão somente investidos para recebimento desses benefícios futuramente. Na hipótese, os valores aplicados para recebimento futuro, a título de previdência privada possuem natureza de investimento financeiro, como qualquer outro, não incidindo, neste caso, a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: Recurso especial. Ex-diretor de banco. Intervenção. Posterior falência. Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei n. 6.024/74, art. 36). Fundo de previdência privada. PGBL. Natureza de poupança previdenciária. Impenhorabilidade (Lei 6.024/74, art. 36, § 3º; CPC, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar. (...) O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora (...) (STJ, REsp 1.121.719/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 27.04.2011). E também desta Corte: Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de valores aportados em plano de previdência privada. Indeferimento. Agravo de instrumento. Diferenciação entre o benefício previdenciário privado, que pode ostentar natureza alimentar, e os valores meramente investidos em plano de previdência privada. A hipótese em testilha é a segunda, não incidindo a proteção da impehorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, por se tratar de mero investimento financeiro. Precedentes do STJ e do TJSP. Inteligência do artigo 835, I, do CPC. Penhora de 'depósito ou aplicação em instituição financeira'. Precedentes TJSP. Decisão reformada. Recu

26/06/2024, 13:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0870/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de pretensão voltada com o bloqueio permanente de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na modalidade conhecida como Teimosinha. Vejamos a regulamentação legal aplicável à espécie. Prevê o Artigo, 13, do Regulamento do BacenJud 2.0 o seguinte: Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc). Ao meu sentir, a regulamentação trata da imposição de

24/10/2022, 10:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pretensão voltada com o bloqueio permanente de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na modalidade conhecida como Teimosinha. Vejamos a regulamentação legal aplicável à espécie. Prevê o Artigo, 13, do Regulamento do BacenJud 2.0 o seguinte: Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc). Ao meu sentir, a regulamentação trata da imposição de m

24/10/2022, 09:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0695/2017Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos MessiasVistos. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor.Deve velar o Juiz pela rápida solução do litígio e incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, obedecer a ordem legal (artigo 835, do CPC).Somente o patrimônio do credor é capaz de responder por suas dívidas. A excessiva exclusão de possibilidades de penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial.Da forma como estabeleceu o legislador, o credor terá substancialmente diminuídas as suas possibilidades de recebimento do crédito, diante do excessivo e injustificável rol de exclusões em benefício somente do devedor.As disposições do artigo 833, e seus incisos, do CPC são inconstitucionais quando confrontadas com a garantia do acesso à jurisdição, notadamente da sua face que trata da garantia de efetividade da obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial.Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Se não tem outra fonte de renda além dos seus vencimentos

24/11/2017, 09:57

Decisão outras - Decisão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos MessiasVistos. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor.Deve velar o Juiz pela rápida solução do litígio e incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, obedecer a ordem legal (artigo 835, do CPC).Somente o patrimônio do credor é capaz de responder por suas dívidas. A excessiva exclusão de possibilidades de penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial.Da forma como estabeleceu o legislador, o credor terá substancialmente diminuídas as suas possibilidades de recebimento do crédito, diante do excessivo e injustificável rol de exclusões em benefício somente do devedor.As disposições do artigo 833, e seus incisos, do CPC são inconstitucionais quando confrontadas com a garantia do acesso à jurisdição, notadamente da sua face que trata da garantia de efetividade da obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial.Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Se não tem outra fonte de renda além dos seus vencimentos ou proventos de aposentadoria é com el

22/11/2017, 15:28

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 894

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 894

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 894

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0676/2026Data da Publicação: 13/04/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1139: DEFIRO. PROCEDA-SE com a pesquisa RENAJUD. Recolha-se a taxa devida, se o caso. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTS.26.70108558-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 11:19

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

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