Execução de Título Extrajudicial 1001049-41.2024.8.26.0512 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001049-41.2024.8.26.0512 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0215/2024Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o procedimento previsto na Lei 9.099/95 para as execuções de título extrajudicial, determino a citação do executado para pagar o valor histórico da dívida de R$ 2.180,99 no prazo de 3 dias, a ser atualizada, sob pena de penhora, estando isento do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei nº 9099/1995). No prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a)(s) executado (a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juiz para pagar(em) o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, devendo comparecer ao Juizado para obter informações quanto às formas de emissão das guias de depósito judicial. O não pagamento de quaisquer parcelas acarretará na imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, §5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º do Código de Processo Civil). Registro também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, por escrito ou verbalmente até a data da audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9099/95), na hipótese de designação ulterior desta. Na hipótese da ausência de penhora de bens físicos, com o retorno do mandado infrutífero, fica desde já autorizado o bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Nesta hipótese, cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta e realizando conclusão para protocolização da ordem de bloqueio, ficando inclusive autorizado o uso da ferramenta denominada como "teimosinha". Caso ocorra a penhora de bens, inclusive de ativos financeiros em valores que não sejam irrisó

05/09/2024, 00:02

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Tendo em vista o procedimento previsto na Lei 9.099/95 para as execuções de título extrajudicial, determino a citação do executado para pagar o valor histórico da dívida de R$ 2.180,99 no prazo de 3 dias, a ser atualizada, sob pena de penhora, estando isento do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei nº 9099/1995). No prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a)(s) executado (a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juiz para pagar(em) o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, devendo comparecer ao Juizado para obter informações quanto às formas de emissão das guias de depósito judicial. O não pagamento de quaisquer parcelas acarretará na imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, §5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º do Código de Processo Civil). Registro também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, por escrito ou verbalmente até a data da audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9099/95), na hipótese de designação ulterior desta. Na hipótese da ausência de penhora de bens físicos, com o retorno do mandado infrutífero, fica desde já autorizado o bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Nesta hipótese, cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta e realizando conclusão para protocolização da ordem de bloqueio, ficando inclusive autorizado o uso da ferramenta denominada como "teimosinha". Caso ocorra a penhora de bens, inclusive de ativos financeiros em valores que não sejam irrisórios em relação ao q

04/09/2024, 16:37

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 25

Determinada diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(29)

legal