Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000467-12.2022.8.26.0512 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000467-12.2022.8.26.0512 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

26/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daiane Carla Gonçalves Rodrigues (OAB 384894/SP) Processo 1000467-12.2022.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane de Oliveira Pereira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis. Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso interpostos recursos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento do preparo e retornem conclusos. Por outro lado, na eventual ausência de recursos, certifique o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:38

Julgada improcedente a ação

28/04/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 09:25

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 06:37

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:52

—

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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