Procedimento do Juizado Especial Cível 1001230-42.2024.8.26.0512 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Grasiela Macias Nogueira (OAB 450358/SP) Processo 1001230-42.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Instituto Rhema Educação Ltda - Ante o exposto, aplico a pena de revelia da parte ré e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte Ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.496,77 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389,parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s) revel(is), por força do art. 346 do CPC, devendo assumir o feito no estado em que se encontrar, independente de intimações. O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis. Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso interpostos recursos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento do preparo e retornem conclusos. Por outro lado, na eventual ausência de recursos, certifique o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE.

05/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

01/11/2024, 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/10/2024, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 09:43

Juntada de Certidão

02/10/2024, 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2024, 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/10/2024, 12:00

Expedição de Carta.

01/10/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/11/2024 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

01/10/2024, 11:38

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 15:42

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 11:44